GABINETE DO PREFEITO · 8 de dezembro de 2015
LEI Nº 600/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 600/2015
DATA: 07 de dezembro de 2015.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 572/2014, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – O Art. 3º da Lei Municipal nº 572/2014, de 24 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na aquisição, a saber:
I. Aquisição de Veículo para Saúde – Micro-ônibus.”
Art. 2º – Permanecem em plena vigência os demais dispositivos da Lei supra mencionada.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 07 dias do mês de dezembro do ano de 2015.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal