GABINETE DO PREFEITO · 8 de junho de 2017
LEI Nº 622/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 622/2017
DATA: 07 de junho de 2017.
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) destinado ao atendimento de despesas não previstas no Orçamento Programa em execução, a saber:
08
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.003
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRIANÇA ADOLESCENTE
08.003.08.243.0008.6.036
Programa Municipal de Atendimento a Medidas Socioeducativas
3.3.90.30.00.0000 - Fonte: 000
Material de Consumo
5.000,00
3.3.90.39.00.0000 - Fonte: 000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
5.000,00
10
SECRETARIA DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
10.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.003.10.301.0010.2.071
Subvenções Sociais
3.3.50.43.00.000 - Fonte: 000
Subvenções Sociais
20.000,00
3.3.50.43.00.000 - Fonte: 303
Subvenções Sociais
20.000,00
Total das Suplementações
50.000,00
Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art. 1º desta lei serão provenientes da anulação parcial das dotações abaixo, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme Art. 43 § 1º, III da Lei Federal 4.320/64.
08
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.002
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002.08.244.0008.2.032
Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
3.1.90.11.00.0000 - Fonte: 000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
10.000,00
10
SECRETARIA DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
10.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.003.10.301.0010.2.035
Manutenção das Atividades de Atenção Básica
3.3.90.30.00.0000 - Fonte: 000
Material de Consumo
20.000,00
3.1.90.11.00.0000 - Fonte: 303
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
20.000,00
Total das Reduções
50.000,00
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 07 de junho de 2017.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal