GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2018
LEI Nº 463/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 463/2018
DATA: 06 de setembro de 2018.
SÚMULA: Institui a Semana Municipal de Segurança Pública no âmbito do Município de Pitangueiras e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Institui a “SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA”, no âmbito do Município de Pitangueiras, a ser comemorada na primeira quinzena do mês de setembro de cada ano.
Parágrafo Único: A Semana de que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Pitangueiras.
Art. 2º – A comemoração da Semana Municipal de Segurança Pública tem por objetivo o envolvimento dos poderes públicos e os segmentos organizados da sociedade civil em conformidade com os seguintes objetivos:
I. discutir e disseminar junto a sociedade as políticas de segurança públicas em âmbito municipal;
II. receber, apresentar, discutir e premiar iniciativas, projetos e ou ações inovadoras na área de segurança pública que tenham sido ou possam vir a ser desenvolvidas no Município;
III. estimular apoiar, nas escolas, associações de bairros, movimentos populares, nas igrejas e demais instituições o debate sobre políticas públicas de segurança no município;
IV. estimular e premiar trabalhos escolares, com foco na juventude, sobre dizimar a violência e promover a paz.
Art. 3º – Demais atos necessários a instituição da Semana Municipal de Segurança Pública será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de sessenta dias da data da publicação da presente Lei.
Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 06 de setembro de 2018.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal