GABINETE DO PREFEITO · 24 de julho de 2026
DECRETO N° 748/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 748/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a posse e nomeação de Conselheiro Tutelar Suplente para substituição de Conselheira Tutelar do Município de Pitangueiras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a exoneração, a pedido mediante renúncia, da Conselheira Tutelar titular Janice Aparecida Batista;
Considerando que não se pode permanecer vago o cargo de Conselheiro Tutelar, sob prejuízo a continuidade da prestação de serviços públicos notadamente para preservação dos direitos da criança e do adolescente preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990;
Considerando o resultado final do Processo de Escolha Suplementar Indireto para Formação de Suplência do Conselho Tutelar do Município de Pitangueiras, realizado em 24 de junho de 2026;
DECRETA:–
Art. 1º – Fica empossada e nomeada a Srª. Josiane da Silva, portadora do RG/CPF nº ***.***.***-**, eleita Conselheira Tutelar Suplente em 24 de junho de 2026, para compor o Conselho Tutelar do Município de Pitangueiras, a partir de 27 de julho de 2027.
Art. 2º – A Conselheira Tutelar ora empossada observará as competências que lhe são atribuídas, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 578/2014, de 19 de dezembro de 2014 e suas alterações, e atendendo a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 23 de julho de 2026.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal