GABINETE DO PREFEITO · 15 de junho de 2021
LEI Nº 699/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 699/2021
DATA: 20 de maio de 2021.
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 36.000,00 (Trinta se seis mil reais), destinado ao atendimento de despesas não previstas no Orçamento Programa em execução, a saber:
08
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002.000824400082032
Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
3.3.90.34.00.00 - Fonte: 000
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização – (1165)
36.000,00
Total das Suplementações
36.000,00
Art. 2º – Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art. 1º desta Lei serão provenientes do Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), conforme Art. 43 § 1º, I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 20 de maio de 2021.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal