GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2023
LEI Nº 824/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 824/2023
DATA: 14 de dezembro de 2023.
SÚMULA: Estima a RECEITA e fixa o limite da DESPESA do Município de Pitangueiras, para o exercício financeiro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º – O Orçamento Fiscal do Município de Pitangueiras, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2024, abrangendo os órgãos da administração direta e indireta, estima a receita e fixa a despesa em R$ 28.978.877.50 (vinte e oito milhões, novecentos e setenta e oito mil, oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos).
Art. 2º – Na estimativa da receita prevista neste Orçamento foram consideradas as renúncias fiscais estabelecidas na legislação municipal vigente.
Art. 3º – A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA
VALOR (R$)
PODER EXECUTIVO:
RECEITAS CORRENTES
24.847.127,50
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.732.500,00
Contribuições
472.500,00
Receita Patrimonial
364.897,50
Receita de Serviços
308.205,00
Transferências Correntes
21.937.820,00
Outras Receitas Correntes
20.390,00
(–) Deduções para o FUNDEB
(3.465.000,00)
RECEITA DE CAPITAL
10.500,00
Operação de Crédito – Mercado Interno
0,00
Alienação de Bens
10.500,00
Outras Receitas de Capital
0,00
TOTAL DA RECEITA
24.857.627,50
RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE
RECEITAS CORRENTES
918.750,00
Receita Patrimonial
52.500,00
Receita de Serviços
866.250,00
Outras Receitas Correntes
0,00
SUBTOTAL DA RECEITA
918.750,00
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS
RECEITAS CORRENTES
1.479.450,00
Contribuições
0,00
Receita Patrimonial
1.479.450,00
Outras Receitas Correntes
0,00
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
1.723.050,00
Contribuições
1.723.050,00
SUBTOTAL DA RECEITA
3.202.500,00
TOTAL DA RECEITA
3.202.500,00
CONSOLIDAÇÃO DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA
VALOR (R$)
PODER EXECUTIVO:
RECEITAS CORRENTES
28.968.377,50
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.732.500,00
Contribuições
472.500,00
Receita Patrimonial
1.907.662,50
Receita de Serviços
1.174.455,00
Transferências Correntes
21.937.820,00
Outras Receitas Correntes
20.390,00
(–) Deduções para o FUNDEB
(3.465.000,00)
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
1.723.050,000
Contribuições
1.723.050,000
RECEITA DE CAPITAL
10.500,00
Operação de Crédito – Mercado Interno
0,00
Alienação de Bens
10.500,00
Outras Receitas de Capital
0,00
TOTAL DA RECEITA
28.978.877,50
Art. 4º – A Despesa será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
PODER LEGISLATIVO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
VALOR (R$)
Pessoal e Encargos sociais
1.131.900,00
Outras Despesas Correntes
345.450,00
Investimentos
11.550,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
1.488.900,00
PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
VALOR (R$)
Pessoal e Encargos sociais
10.377.522,50
Juros e Encargos da Dívida
0,00
Outras Despesas Correntes
11.195.305,00
Investimentos
323.100,00
Amortização da Dívida
50.000,00
SUBTOTAL
23.263.727,50
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
105.000,00
Reserva de Contingência
105.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
23.368.727,50
PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE
VALOR (R$)
Pessoal e Encargos sociais
308.700,00
Outras Despesas Correntes
525.000,00
Investimentos
52.500,00
SUBTOTAL
886.200,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
32.550,00
Reserva de Contingência
32.550,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
918.750,00
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS
VALOR (R$)
Pessoal e Encargos sociais
1.949.850,00
Outras Despesas Correntes
192.150,00
Investimentos
10.500,00
SUBTOTAL
2.142.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.050.000,00
Reserva de Contingência
1.050.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
3.202.500,00
CONSOLIDAÇÃO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
DESPESA CONSOLIDADA
VALOR (R$)
Pessoal e Encargos sociais
27.344.727,50
Juros e Encargos da Dívida
0,00
Outras Despesas Correntes
12.382.905,00
Investimentos
397.650,00
Amortização da Dívida
50.000,00
SUBTOTAL
27.792.377,50
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.186.500,00
Reserva de Contingência
1.186.500,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
28.978.877,50
Art. 5º – O Orçamento Geral do Município, compreende, o Poder Legislativo e o Poder Executivo – Administração Direta e Indireta estão assim discriminados:
ÓRGÃOS/UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
VALOR (R$)
Poder Legislativo
1.488.900,00
Câmara Municipal de Pitangueiras
1.488.900,00
Poder Executivo
23.368.727,50
Gabinete do Prefeito
549.700,00
Procuradoria Jurídica
142.250,00
Secretaria de Administração e Finanças
2.865.750,00
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
405.000,00
Secretaria de Educação
5.832.113,50
Secretaria de Cultura e Turismo
147.000,00
Secretaria de Assistência Social
1.786.350,00
Secretaria de Esporte e Lazer
303.100,00
Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária
5.502.950,00
Secretaria de Obras e Serviços Públicos
5.121.000,00
Secretaria de Planejamento e Urbanismo
185.165,00
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
268.850,00
Secretaria de Segurança e Trânsito
156.500,00
Reservas de Contingências
105.000,00
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
24.857.627,50
ÓRGÃOS/UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE
918.750,00
Fundo de Previdência do Município de Pitangueiras
3.202.500,00
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
4.121.250,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
28.978.877,50
Art. 6º – Fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento fiscal da administração direta e indireta até o limite disposto no art. 29 da Lei 816/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO de 07 de julho de 2023, do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964.
I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada tendência do exercício;
II – a anulação de saldo de dotações orçamentárias;
III – superávit financeiro do exercício anterior.
§ 1º – Se exclui deste limite, crédito adicional suplementar decorrente de leis municipais especifica aprovadas no exercício.
§ 2º – Os remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos vinculados do Programa Estadual de Obras Municipais, Programa Paraná Urbano, ou outros que vier a substituí-los, e de Operações de Créditos, não serão computados para efeito do limite fixado no caput deste artigo.
§ 3º – Não serão computados para fins do disposto neste artigo às suplementações de dotações com recursos oriundos do Provável Excesso de Arrecadação que por ventura venham a ocorrer no Exercício de 2024 e o Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
§ 4º – A compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base neste artigo.
§ 5º – Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
§ 6º – Fica autorizado a remanejar por Decreto, não sendo computado para fins do limite de que trata o Artigo 4º, o saldo de um Projeto/Atividade para outro.
§ 7º – Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que tratam o artigo anterior, as suplementações nas despesas com pessoal.
Art. 7º – Fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Art. 8º – Fica autorizado, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar nº 101/2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, transito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 14 dias do mês de dezembro do ano de 2023.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal