GABINETE DO PREFEITO · 19 de setembro de 2017
LEI Nº 631/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 631/2017
DATA: 18 de setembro de 2017.
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Ficam revisados e corrigidos em 6,3% (seis vírgula três por cento), os valores dos subsídios, vencimentos, funções gratificadas e remunerações de todos os servidores ativos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pitangueiras, incluídos os órgãos da Administração Indireta e proventos de servidores inativos e pensionistas, constantes das Tabelas Salariais, que integram a presente Lei.
Parágrafo Único: A presente Lei terá efeitos financeiros retroativos à 1º de janeiro de 2017, sendo as diferenças apuradas e pagas nas folhas de pagamento dos meses de setembro, outubro e novembro de 2017.
Art. 2º – Nenhum servidor ocupante de cargo do Quadro do Magistério Público Municipal poderá receber valores inferiores ao Piso Mínimo Nacional, estabelecido pelo Governo Federal.
Art. 3º – Nenhum servidor público municipal, ativo ou inativo, poderá receber valores inferiores ao Salário Mínimo Nacional, que nesta data é de R$ 937,00 (Novecentos e trinta e sete reais).
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 18 dias do mês de setembro do ano de 2017.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal