GABINETE DO PREFEITO · 27 de fevereiro de 2024
LEI Nº 828/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 828/2024
DATA: 26 de fevereiro de 2024.
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Ficam revisados e corrigidos em 5,0% (cinco por cento), os valores dos subsídios, vencimentos e remunerações de todos os servidores ativos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pitangueiras, Agentes Políticos e Cargos em Comissão, incluídos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo Único: A presente Lei terá efeitos financeiros retroativos a partir do mês de janeiro/2024.
Art. 2º – Fica o Fundo de Previdência do Município de Pitangueiras autorizado a conceder aos servidores inativos e pensionistas a incorporação e a revisão geral anual prevista nesta Lei.
Art. 3º – Fica assegurado o pagamento do Piso Salarial Nacional aos Profissionais do Magistério da Educação Básica para o ano de 2024.
Art. 4º – Fica assegurado o pagamento do Piso Salarial Nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combates às Endemias, nos termos do § 9º do artigo 198 da Constituição Federal.
Art. 5º – Fica assegurada a percepção do Salário Mínimo Nacional aos demais servidores do quadro de pessoal estatutário, celetista, comissionados e empregados públicos.
Art. 6º – Ficam alterados os valores constantes das tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, estatutário, cargos em comissão, empregos públicos e do quadro do magistério municipal, nos termos dos anexos desta Lei.
Parágrafo Único: Os valores constantes das tabelas de vencimentos do quadro do magistério municipal estarão sujeitos à variações decorrentes dos reflexos aplicados nos termos do Decreto nº 364/2023, de 31 de maio de 2023.
Art. 7º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Suplementar, se necessário.
Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 26 de fevereiro de 2024.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
TABELA DE VENCIMENTOS - LEI Nº 038/94
REF.: JANEIRO/2024
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ANEXA À LEI Nº 828/2024
GRAU
NÍVEIS SALARIAIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
A
1.346,28
1.480,91
1.629,00
1.791,90
1.971,09
2.168,21
2.385,02
2.623,53
2.885,88
4.467,66
6.945,20
B
1.386,67
1.525,34
1.677,87
1.845,66
2.030,22
2.233,25
2.456,57
2.702,24
2.972,46
4.601,69
7.153,56
C
1.428,27
1.571,10
1.728,21
1.901,03
2.091,13
2.300,25
2.530,27
2.783,30
3.061,63
4.739,74
7.368,17
D
1.471,11
1.618,23
1.780,05
1.958,06
2.153,86
2.369,26
2.606,18
2.866,80
3.153,48
4.881,93
7.589,21
E
1.515,25
1.666,78
1.833,46
2.016,80
2.218,48
2.440,34
2.684,36
2.952,81
3.248,09
5.028,39
7.816,89
F
1.560,71
1.716,78
1.888,46
2.077,30
2.285,04
2.513,55
2.764,89
3.041,39
3.345,53
5.179,24
8.051,39
G
1.607,53
1.768,28
1.945,11
2.139,62
2.353,59
2.588,95
2.847,84
3.132,63
3.445,90
5.334,61
8.292,94
H
1.655,75
1.821,33
2.003,47
2.203,81
2.424,19
2.666,62
2.933,28
3.226,61
3.549,27
5.494,65
8.541,72
I
1.705,43
1.875,97
2.063,57
2.269,92
2.496,92
2.746,62
3.021,28
3.323,41
3.655,75
5.659,49
8.797,98
J
1.756,59
1.932,25
2.125,48
2.338,02
2.571,83
2.829,02
3.111,91
3.423,11
3.765,42
5.829,28
9.061,92
K
1.809,29
1.990,22
2.189,24
2.408,16
2.648,98
2.913,89
3.205,27
3.525,80
3.878,39
6.004,16
9.333,77
L
1.863,56
2.049,93
2.254,92
2.480,41
2.728,45
3.001,31
3.301,43
3.631,58
3.994,74
6.184,28
9.613,79
M
1.919,47
2.111,42
2.322,57
2.554,82
2.810,31
3.091,35
3.400,47
3.740,53
4.114,58
6.369,81
9.902,20
N
1.977,06
2.174,77
2.392,24
2.631,46
2.894,61
3.184,09
3.502,49
3.852,74
4.238,02
6.560,90
10.199,27
O
2.036,37
2.240,01
2.464,01
2.710,41
2.981,45
3.279,61
3.607,56
3.968,32
4.365,16
6.757,73
10.505,24
P
2.097,46
2.307,21
2.537,93
2.791,72
3.070,90
3.378,00
3.715,79
4.087,37
4.496,11
6.960,46
10.820,40
Q
2.160,38
2.376,43
2.614,07
2.875,47
3.163,02
3.479,34
3.827,26
4.210,00
4.631,00
7.169,28
11.145,01
R
2.225,19
2.447,72
2.692,49
2.961,74
3.257,91
3.583,72
3.942,08
4.336,30
4.769,92
7.384,35
11.479,36
S
2.291,95
2.521,15
2.773,27
3.050,59
3.355,65
3.691,23
4.060,34
4.466,38
4.913,02
7.605,88
11.823,74
T
2.360,71
2.596,78
2.856,46
3.142,10
3.456,32
3.801,97
4.182,15
4.600,38
5.060,41
7.834,06
12.178,46
U
2.431,53
2.674,69
2.942,16
3.236,37
3.560,01
3.916,02
4.307,62
4.738,39
5.212,23
8.069,08
12.543,81
V
2.504,47
2.754,93
3.030,42
3.333,46
3.666,81
4.033,51
4.436,84
4.880,54
5.368,59
8.311,16
12.920,13
W
2.579,61
2.837,58
3.121,34
3.433,46
3.776,82
4.154,51
4.569,95
5.026,95
5.529,65
8.560,49
13.307,73
X
2.657,00
2.922,70
3.214,98
3.536,47
3.890,12
4.279,15
4.707,05
5.177,76
5.695,54
8.817,30
13.706,96
Y
2.736,71
3.010,38
3.311,42
3.642,56
4.006,82
4.407,52
4.848,26
5.333,10
5.866,41
9.081,82
14.118,17
Z
2.818,81
3.100,70
3.410,77
3.751,84
4.127,03
4.539,75
4.993,71
5.493,09
6.042,40
9.354,28
14.541,71
TABELAS SALARIAIS – LEI Nº 038/94
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
VALOR (R$)
CC 2
3.270,59
CC 3
2.543,81
CC 4
1.816,99
CC 5
1.453,61
CC 6
1.412,00
SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS
Lei Municipal nº 674/2020
CARGO
VALOR (R$)
PREFEITO
16.748,81
VICE
7.457,50
CC 1
4.083,28
Anexa à Lei nº 828/2024
ANEXO I DA LEI Nº 828/2024
TABELA DE VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Função: Guarda Municipal
Salário Inicial
R$1.555,11
Interstício (2,0%)
GM3
GM2
GM1
1
1.555,11
1.632,87
1.747,17
2
1.586,22
1.665,53
1.782,11
3
1.617,94
1.698,84
1.817,76
4
1.650,30
1.732,81
1.854,11
5
1.683,30
1.767,47
1.891,19
6
1.716,97
1.802,82
1.929,02
7
1.751,31
1.838,88
1.967,60
8
1.786,34
1.875,65
2.006,95
9
1.822,06
1.913,17
2.047,09
10
1.858,50
1.951,43
2.088,03
11
1.895,67
1.990,46
2.129,79
12
1.933,59
2.030,27
2.172,39
13
1.972,26
2.070,87
2.215,83
14
2.011,70
2.112,29
2.260,15
15
2.051,94
2.154,54
2.305,35
16
2.092,98
2.197,63
2.351,46
17
2.134,84
2.241,58
2.398,49
18
2.177,53
2.286,41
2.446,46
19
2.221,08
2.332,14
2.495,39
20
2.265,51
2.378,78
2.545,30
21
2.310,82
2.426,36
2.596,20
22
2.357,03
2.474,88
2.648,13
23
2.404,17
2.524,38
2.701,09
24
2.452,26
2.574,87
2.755,11
25
2.501,30
2.626,37
2.810,21
26
2.551,33
2.678,89
2.866,42
27
2.602,35
2.732,47
2.923,75
28
2.654,40
2.787,12
2.982,22
29
2.707,49
2.842,86
3.041,86
30
2.761,64
2.899,72
3.102,70
31
2.816,87
2.957,72
3.164,76
32
2.873,21
3.016,87
3.228,05
33
2.930,67
3.077,21
3.292,61
34
2.989,29
3.138,75
3.358,46
35
3.049,07
3.201,53
3.425,63
36
3.110,05
3.265,56
3.494,15
37
3.172,26
3.330,87
3.564,03
38
3.235,70
3.397,49
3.635,31
39
3.300,41
3.465,44
3.708,02
40
3.366,42
3.534,74
3.782,18
ANEXO IV – LEI MUNICIPAL Nº 486/2011
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR – JORNADA: 20 HORAS SEMANAIS
GRAU
NÍVEL
MÉDIO
SUPERIOR
PÓS-GRADUADO
MESTRADO
I
1.544,68
1.699,14
1.869,06
2.055,96
II
1.575,57
1.733,13
1.906,44
2.097,08
III
1.607,08
1.767,79
1.944,57
2.139,02
IV
1.639,22
1.803,14
1.983,46
2.181,81
V
1.672,01
1.839,21
2.023,13
2.225,44
VI
1.705,45
1.875,99
2.063,59
2.269,95
VII
1.739,56
1.913,51
2.104,86
2.315,35
VIII
1.774,35
1.951,78
2.146,96
2.361,66
IX
1.809,83
1.990,82
2.189,90
2.408,89
X
1.846,03
2.030,63
2.233,70
2.457,07
XI
1.882,95
2.071,25
2.278,37
2.506,21
XII
1.920,61
2.112,67
2.323,94
2.556,33
XIII
1.959,02
2.154,92
2.370,42
2.607,46
XIV
1.998,20
2.198,02
2.417,83
2.659,61
XV
2.038,17
2.241,98
2.466,18
2.712,80
XVI
2.078,93
2.286,82
2.515,51
2.767,06
XVII
2.120,51
2.332,56
2.565,82
2.822,40
XVIII
2.162,92
2.379,21
2.617,13
2.878,85
XIX
2.206,18
2.426,80
2.669,48
2.936,42
XX
2.250,30
2.475,33
2.722,86
2.995,15
XXI
2.295,31
2.524,84
2.777,32
3.055,05
XXII
2.341,21
2.575,33
2.832,87
3.116,16
XXIII
2.388,04
2.626,84
2.889,53
3.178,48
XXIV
2.435,80
2.679,38
2.947,32
3.242,05
XXV
2.484,51
2.732,97
3.006,26
3.306,89
XXVI
2.534,20
2.787,63
3.066,39
3.373,03
XXVII
2.584,89
2.843,38
3.127,72
3.440,49
XXVIII
2.636,59
2.900,25
3.190,27
3.509,30
XXIX
2.689,32
2.958,25
3.254,08
3.579,48
XXX
2.743,10
3.017,42
3.319,16
3.651,07
Anexa à Lei nº 828/2024
ANEXO V – LEI MUNICIPAL Nº 486/2011
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR – JORNADA: 40 HORAS SEMANAIS
GRAU
NÍVEL
PÓS-GRADUADO
MESTRADO
I
3.089,36
3.707,24
II
3.151,15
3.781,38
III
3.214,17
3.857,01
IV
3.278,46
3.934,15
V
3.344,03
4.012,83
VI
3.410,91
4.093,09
VII
3.479,12
4.174,95
VIII
3.548,71
4.258,45
IX
3.619,68
4.343,62
X
3.692,07
4.430,49
XI
3.765,92
4.519,10
XII
3.841,23
4.609,48
XIII
3.918,06
4.701,67
XIV
3.996,42
4.795,70
XV
4.076,35
4.891,62
XVI
4.157,88
4.989,45
XVII
4.241,03
5.089,24
XVIII
4.325,85
5.191,02
XIX
4.412,37
5.294,84
XX
4.500,62
5.400,74
XXI
4.590,63
5.508,76
XXII
4.682,44
5.618,93
XXIII
4.776,09
5.731,31
XXIV
4.871,61
5.845,94
XXV
4.969,05
5.962,85
XXVI
5.068,43
6.082,11
XXVII
5.169,80
6.203,75
XXVIII
5.273,19
6.327,83
XXIX
5.378,65
6.454,39
XXX
5.486,23
6.583,47
Anexa à Lei nº 828/2024
ANEXO VI – LEI MUNICIPAL Nº 486/2011
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: EDUCADOR INFANTIL
JORNADA: 20 HORAS SEMANAIS
NÍVEL
CLASSE
A
B
C
D
1
1.544,68
1.621,91
1.703,01
2.043,61
2
1.575,57
1.654,35
1.737,07
2.084,48
3
1.607,08
1.687,43
1.771,81
2.126,17
4
1.639,22
1.721,18
1.807,24
2.168,69
5
1.672,01
1.755,61
1.843,39
2.212,07
6
1.705,45
1.790,72
1.880,26
2.256,31
7
1.739,56
1.826,53
1.917,86
2.301,43
8
1.774,35
1.863,06
1.956,22
2.347,46
9
1.809,83
1.900,33
1.995,34
2.394,41
10
1.846,03
1.938,33
2.035,25
2.442,30
11
1.882,95
1.977,10
2.075,95
2.491,14
12
1.920,61
2.016,64
2.117,47
2.540,97
13
1.959,02
2.056,97
2.159,82
2.591,79
14
1.998,20
2.098,11
2.203,02
2.643,62
15
2.038,17
2.140,08
2.247,08
2.696,50
16
2.078,93
2.182,88
2.292,02
2.750,43
17
2.120,51
2.226,53
2.337,86
2.805,43
18
2.162,92
2.271,07
2.384,62
2.861,54
19
2.206,18
2.316,49
2.432,31
2.918,77
20
2.250,30
2.362,82
2.480,96
2.977,15
21
2.295,31
2.410,07
2.530,58
3.036,69
22
2.341,21
2.458,27
2.581,19
3.097,43
23
2.388,04
2.507,44
2.632,81
3.159,37
24
2.435,80
2.557,59
2.685,47
3.222,56
25
2.484,51
2.608,74
2.739,18
3.287,01
26
2.534,20
2.660,91
2.793,96
3.352,75
27
2.584,89
2.714,13
2.849,84
3.419,81
28
2.636,59
2.768,42
2.906,84
3.488,20
29
2.689,32
2.823,78
2.964,97
3.557,97
30
2.743,10
2.880,26
3.024,27
3.629,13
Anexa à Lei nº 828/2024
ANEXO VII – LEI MUNICIPAL Nº 486/2011
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: EDUCADOR INFANTIL
JORNADA: 30 HORAS SEMANAIS
NÍVEL
CLASSE
A
B
C
D
1
2.317,01
2.432,86
2.554,51
3.065,41
2
2.363,35
2.481,52
2.605,60
3.126,72
3
2.410,62
2.531,15
2.657,71
3.189,25
4
2.458,83
2.581,78
2.710,86
3.253,04
5
2.508,01
2.633,41
2.765,08
3.318,10
6
2.558,17
2.686,08
2.820,38
3.384,46
7
2.609,33
2.739,80
2.876,79
3.452,15
8
2.661,52
2.794,60
2.934,33
3.521,19
9
2.714,75
2.850,49
2.993,01
3.591,62
10
2.769,05
2.907,50
3.052,87
3.663,45
11
2.824,43
2.965,65
3.113,93
3.736,72
12
2.880,92
3.024,96
3.176,21
3.811,45
13
2.938,53
3.085,46
3.239,73
3.887,68
14
2.997,30
3.147,17
3.304,53
3.965,43
15
3.057,25
3.210,11
3.370,62
4.044,74
16
3.118,40
3.274,32
3.438,03
4.125,64
17
3.180,76
3.339,80
3.506,79
4.208,15
18
3.244,38
3.406,60
3.576,93
4.292,31
19
3.309,27
3.474,73
3.648,47
4.378,16
20
3.375,45
3.544,22
3.721,44
4.465,72
21
3.442,96
3.615,11
3.795,86
4.555,04
22
3.511,82
3.687,41
3.871,78
4.646,14
23
3.582,06
3.761,16
3.949,22
4.739,06
24
3.653,70
3.836,38
4.028,20
4.833,84
25
3.726,77
3.913,11
4.108,77
4.930,52
26
3.801,31
3.991,37
4.190,94
5.029,13
27
3.877,33
4.071,20
4.274,76
5.129,71
28
3.954,88
4.152,62
4.360,26
5.232,31
29
4.033,98
4.235,68
4.447,46
5.336,95
30
4.114,66
4.320,39
4.536,41
5.443,69
Anexa à Lei nº 828/2024
ANEXO VI – LEI MUNICIPAL Nº 486/2011
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: EDUCADOR INFANTIL
JORNADA: 40 HORAS SEMANAIS
NÍVEL
CLASSE
A
B
C
D
1
3.089,36
3.243,83
3.406,02
4.087,23
2
3.151,15
3.308,71
3.474,14
4.168,97
3
3.214,17
3.374,88
3.543,63
4.252,35
4
3.278,46
3.442,38
3.614,50
4.337,40
5
3.344,03
3.511,23
3.686,79
4.424,15
6
3.410,91
3.581,45
3.760,52
4.512,63
7
3.479,12
3.653,08
3.835,73
4.602,88
8
3.548,71
3.726,14
3.912,45
4.694,94
9
3.619,68
3.800,66
3.990,70
4.788,84
10
3.692,07
3.876,68
4.070,51
4.884,61
11
3.765,92
3.954,21
4.151,92
4.982,31
12
3.841,23
4.033,30
4.234,96
5.081,95
13
3.918,06
4.113,96
4.319,66
5.183,59
14
3.996,42
4.196,24
4.406,05
5.287,26
15
4.076,35
4.280,17
4.494,17
5.393,01
16
4.157,88
4.365,77
4.584,06
5.500,87
17
4.241,03
4.453,08
4.675,74
5.610,89
18
4.325,85
4.542,15
4.769,25
5.723,10
19
4.412,37
4.632,99
4.864,64
5.837,57
20
4.500,62
4.725,65
4.961,93
5.954,32
21
4.590,63
4.820,16
5.061,17
6.073,40
22
4.682,44
4.916,56
5.162,39
6.194,87
23
4.776,09
5.014,90
5.265,64
6.318,77
24
4.871,61
5.115,19
5.370,95
6.445,14
25
4.969,05
5.217,50
5.478,37
6.574,05
26
5.068,43
5.321,85
5.587,94
6.705,53
27
5.169,80
5.428,28
5.699,70
6.839,64
28
5.273,19
5.536,85
5.813,69
6.976,43
29
5.378,65
5.647,59
5.929,97
7.115,96
30
5.486,23
5.760,54
6.048,57
7.258,28
Anexa à Lei nº 828/2024