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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2026

PORTARIA N° 130/2026

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N° 130/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com as disposições da Lei Municipal nº 486/2011, de 14 de dezembro de 2011,

RESOLVE:–

Art. 1º – Conceder à servidora Betina Mayara Lopes de Souza, ocupante do cargo de Educador Infantil 20h, o Adicional de Incentivo de Mérito correspondente a 5% (cinco por cento) de seu vencimento básico, nos termos do artigo 67 da Lei Municipal nº 486/2011, de 14/12/2011, conforme Protocolo 1Doc nº 242/2026, de 24 de março de 2026.

Parágrafo Único: O adicional a que se refere o caput será atribuído à servidora a partir da folha de pagamento do mês de março/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 27 de maio de 2026.

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3539, em 28 de maio de 2026. Código identificador AFFAB89F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.