GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2020
LEI Nº 674/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 674/2020
DATA: 23 de Março de 2020.
SÚMULA: Estabelece o Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários para a Legislatura de 2021 a 2024, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – O Subsídio mensal do Prefeito Municipal de Pitangueiras, para o período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, fica fixado, em parcela única no valor de R$ 13.700,00 (treze mil setecentos reais).
Art. 2º – O Subsídio mensal do Vice-Prefeito, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais).
Art. 3º – O Subsidio mensal de Secretário Municipal, fica fixado, em parcela única, no valor. R$ 3.340,00 (três mil e trezentos e quarenta reais).
Parágrafo Único: Os valores fixados nos artigos 1º, 2º e 3º serão atualizados a partir de 2022, na mesma época e com o mesmo índice de reajuste dos vencimentos dos servidores municipais.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2021.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 23 de Março de 2020.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal