GABINETE DO PREFEITO · 8 de julho de 2026
PORTARIA N° 172/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 172/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a instauração de PAD – Processo Administrativo Disciplinar, constitui Comissão Processante e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos artigos 180, 181 e 182 da Lei Municipal nº 035/94, de 22/03/1994 e alterações introduzidas pela Lei nº 194/2001, de 21/12/2001, e
CONSIDERANDO os fatos narrados, informações e documentos constantes Memorando 1Doc nº 1.417/2025, de 19 de setembro de 2025;
RESOLVE:–
Art. 1º – Determinar a abertura de PAD – Processo Administrativo Disciplinar e designar as servidoras Gleici Kelly Nascimento Cunha, Matrícula nº 1204-1/01, e Sandra Regina Florentino, Matrícula nº 952-0/01, e o servidor José Aparecido Rey Lopes, Matrícula nº 160-0/02, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão Processante com a finalidade de proceder a apuração de eventuais condutas inadequadas praticadas pelo servidor A.G.J. durante o expediente de trabalho, infringindo os dispositivos do Art. 167, incisos I, XI e XII, da Lei Municipal nº 035/94, conforme Memorando 1Doc nº 1.417/2025, de 19 de setembro de 2025.
Art. 2º – Os trabalhos da Comissão Processante serão regidos pelo disposto na Lei Municipal nº 035/94, de 22/03/1994 e alterações introduzidas pela Lei nº 194/2001, de 21/12/2001 e demais legislação aplicável.
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 07 de julho de 2026.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal