CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS · 6 de abril de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 001/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 001/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2026
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 01/2026
Objeto: Aquisição de 04 (quatro) inscrições em curso presencial com o seguinte tema: “Fiscalização de Políticas Públicas Prioritárias e Projetos da Educação, Saúde, Assistência Social e Obras: Guia Prático”, que será realizado no período de 14 de 17 de março de 2026, na cidade de Curitiba/PR e será organizado pela empresa CGP – Centro de Capacitação em Gestão Pública. Tendo em vista que a documentação referente à Inexigibilidade de Licitação n° 01/2026 atende a todos os requisitos do Artigo nº 74, Inciso III, alínea "f" da Lei Federal nº 14.133/21; Considerando o parecer jurídico, o qual foi favorável a homologação da presente Inexigibilidade; Com efeito, RATIFICO todas as formalidades legais e HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licitação n° 01/2026, objeto do Processo Administrativo n° 02/2026, para a contratação do serviço descrito abaixo, determinando a publicação deste ato por força da mesma lei
CONTRATADO: CGP – CENTRO DE CAPACITAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA LTDA.
CNPJ: 36.282.191/0001-79
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:01.001.01.031.001.2001.
3.3.90.39.48.00.00.00
PAGAMENTO: Até 15 (quinze) dias úteis contados da emissão da nota fiscal e finalização da liquidação da despesa.
VALOR: R$ 9.988,00 (nove mil novecentos e oitenta e oito reais).
Pitangueiras, 01 de abril de 2026
MARIA ROSANGELA GOULARTE RODELLA
Presidente da Câmara Municipal