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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de agosto de 2021

LEI Nº 716/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 716/2021

DATA: 16 de agosto de 2021.

SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 578/2014.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

Art. 1º – O § 3º do Art. 34 da Lei Municipal nº 578/2014, de 19 de dezembro de 2014, passará a vigorar acrescido da alínea “e” com a seguinte redação:

“Art. 34º – ...

...

§ 3º – ...

...

f) Auxílio Alimentação, de acordo com a Lei Municipal nº 651/2109, de 18 de março de 2019, e alterações posteriores.”

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 16 de agosto de 2021.

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2329, em 17 de agosto de 2021. Código identificador A865222D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.