GABINETE DO PREFEITO · 1 de dezembro de 2015
LEI Nº 596/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 596/2015
DATA: 30 de novembro de 2015.
SÚMULA: Revoga na integra as Leis Municipais nº 402/2009 e nº 539/2013 e institui o Conselho Municipal de Saúde de Pitangueiras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º – Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil Título VIII Capítulo II e as Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90, fica instituído o Conselho Municipal de Saúde de Pitangueiras, órgão permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde no município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º – Compete do Conselho Municipal de Saúde:
I. Cooperar na definição e planejamento das ações e serviços de saúde;
II. Formular em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde as estratégias para controle e execução da política Municipal de saúde;
III. Acompanhar, avaliar e colaborar na fiscalização dos serviços prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas, integrantes dos SUS no âmbito municipal;
IV. Acompanhar a programação e a gestão financeira e orçamentária através do Fundo Municipal de Saúde;
V. Propor diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função de características epidemiológicas e da organização dos serviços;
VI. Aprovar Plano Municipal de Saúde;
VII. Anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão;
VIII. Fortalecer a participação e o controle social no SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS;
IX. Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento;
X. Discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde:
XI. Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área de saúde;
XII. Deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle social de acordo com as diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle social do SUS;
XIII. Acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das plenárias do Conselho de Saúde.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 3º – O Conselho Municipal de Saúde será composto de forma paritária em conformidade com a Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e resolução 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde e obedecerá a seguinte proporcionalidade:
I. 04 (quatro) representantes de entidades de Usuários do Sistema Único de Saúde;
II. 02 (dois) representantes dos Trabalhadores da Saúde Municipal;
III. 01 (um) representante do Gestor;
IV. 01 (um) representante de Prestadores de serviços ao Sistema Único de Saúde.
Art. 4º – O Presidente do Conselho Municipal de Saúde será eleito entre seus membros.
Art. 5º – A eleição das entidades representantes de cada segmento que comporão como titulares e suplentes o Conselho Municipal de Saúde dar-se á durante a Conferência Municipal de Saúde que ocorrerão a cada (04) quatro anos.
§ 1º – Os representantes eleitos serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a indicação de entidades, homologará a eleição e os nomeará por Decreto, empossando-os em até (45) quarenta e cinco dias a contar da data da Conferência Municipal de Saúde.
§ 2º – Os representantes das entidades terão mandato de quatros anos.
§ 3º – As funções de membros do Conselho Municipal de Saúde não serão remuneradas, sendo o seu exercício considerado relevante serviço prestado à preservação da saúde da população.
§ 4º – O Conselho Municipal de Saúde elegerá uma Comissão Executiva paritária.
§ 5º – O Conselho Municipal de Saúde realizará uma vez por ano plenária aberta à população, sendo seu caráter definitivo pelo Conselho para avaliar e propor atividades e políticas de saúde a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação.
CAPITULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 6º – O Conselho Municipal de Saúde, colegiado em caráter permanente e deliberativo composto por representantes do gestor municipal de saúde, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários tem as seguintes funções:
I. Planejar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;
II. Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços da saúde pública, filantrópico ou privado;
III. Definir prioridades da saúde, elaborar o Plano Municipal de Saúde e controlar sua execução;
IV. Definir critérios de qualidade para os serviços as saúde oferecidos pelo Município;
V. Determinar a instauração de auditoria, independente do Poder Executivo Municipal, quando julgar necessário;
VI. Emitir parecer quanto a localização e funcionamento de unidades prestadoras de serviços da saúde pública, filantrópicas ou privadas;
VII. Definir prioridades para celebração de contratos e convênio entre o setor público e entidades filantrópicas ou privadas;
VIII. Participar da organização das Conferências Municipais de Saúde;
IX. Divulgar os indicadores de saúde da população;
X. Participar da formulação da política de recursos humanos do serviço municipal de saúde
XI. Definir prioridades de atuação no ambiente e nos ambientes de trabalho;
XII. Estimular a participação popular;
XIII. Estimular e acompanhar os programas de educação em saúde;
XIV. Elaborar o seu regimento interno;
XV. Definir o papel da comissão executiva;
XVI. Apreciar e deliberar a incorporação ou exclusão ao Sistema Único de Saúde, de serviços filantrópicos, privados, de pessoas físicas de acordo com as necessidades de assistência à população do respectivo sistema local e da disponibilidade orçamentária, a partir de parecer informativo da sua comissão executiva;
XVII. Constituir grupos técnicos e comissões tanto quanto forem julgados necessários para assessorar o Conselho em suas deliberações e informações;
Art. 7º – Ficam revogadas na integra as Leis Municipais nº 402/2009 de 29/10/2009 e nº 539/2013 de 30/09/2013.
Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 30 dias do mês de novembro do ano de 2015.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal