GABINETE DO PREFEITO · 11 de maio de 2023
LEI Nº 813/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 813/2023
DATA: 10 de maio de 2023.
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 86.329,34 (oitenta e seis mil, trezentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos) nas dotações orçamentárias abaixo:
Órgão
04
Secretaria de Administração e Finanças
Unidade
002
Departamento de Finanças
Função
28
Encargos Especiais
Sub-função
843
Serviço da Dívida Interna
Programa
28
Programa de Encargos Especiais
Projeto/Atividade
0003
Precatórios e Sentenças Judiciais
Recursos
0.1.00
Recursos Ordinários – Próprios
Elemento
4.6.90.91
Sentenças Judiciais
Valor
86.329,34
Total
86.329,34
Art. 2º – Para dar cobertura ao presente crédito adicional especial que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos no valor de R$ 86.329,34 (oitenta e seis mil, trezentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos), provenientes de anulação parcial/total de dotação, a saber:
Órgão
02
Gabinete do Prefeito
Unidade
003
Chefia de Gabinete
Função
04
Administração
Sub-função
122
Administração Geral
Programa
2
Programa de Governo
Projeto/Atividade
2003
Manutenção das Atividades de Gabinete
Recursos
0.1.000
Recursos Livres
Elemento
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Ativo Civil
Valor
86.329,34
Total
86.329,34
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 10 de maio de 2023.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal