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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2018

LEI Nº 646/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 646/2018

DATA: 26 de outubro de 2018.

SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 035/94, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

Art. 1º – O Art. 128 da Lei Municipal nº 035/94, de 22 de março de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 128 – ...

...

§ 3º – É assegurado à servidora a Licença à Gestante nos casos de natimorto, ou de morte do recém-nascido, em conformidade com o disposto no caput e no Art. 1º da Lei Municipal nº 386/2009, de 01 de junho de 2009.”

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, 26 de outubro de 2018.

ANTONIO EDSON KOLACHINSKI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1622, em 30 de outubro de 2018. Código identificador A4BB51B9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.