GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2018
LEI Nº 646/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 646/2018
DATA: 26 de outubro de 2018.
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 035/94, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – O Art. 128 da Lei Municipal nº 035/94, de 22 de março de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 128 – ...
...
§ 3º – É assegurado à servidora a Licença à Gestante nos casos de natimorto, ou de morte do recém-nascido, em conformidade com o disposto no caput e no Art. 1º da Lei Municipal nº 386/2009, de 01 de junho de 2009.”
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, 26 de outubro de 2018.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal