GABINETE DO PREFEITO · 22 de fevereiro de 2016
LEI Nº 602/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 602/2016
DATA: 19 de fevereiro de 2016.
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:-
Art. 1º – Ficam revisados e corrigidos em 11,36% (onze vírgula tinta e seis por cento), os valores dos subsídios, vencimentos, funções gratificadas e remunerações de todos os servidores ativos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pitangueiras, incluídos os órgãos da Administração Indireta, Secretários, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, e proventos de servidores inativos e pensionistas, constantes das Tabelas Salariais, que integram a presente Lei.
Parágrafo Único: A presente Lei terá efeitos financeiros retroativos à 1º de janeiro de 2016, sendo as diferenças apuradas e pagas na folha de pagamento do mês de março de 2016.
Art. 2º – As tabelas salariais dos servidores ocupantes de cargos do Quadro do Magistério Público Municipal serão revisadas e corrigidas em conformidade com o valor do Piso Mínimo Nacional, estabelecido pelo Governo Federal.
Art. 3º – Nenhum servidor público municipal, ativo ou inativo, poderá receber valores inferiores ao Salário Mínimo Nacional, que nesta data é de R$ 880,00 (Oitocentos e oitenta e reais).
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 19 dias do mês de fevereiro do ano de 2016.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal