GABINETE DO PREFEITO · 4 de maio de 2023
LEI Nº 812/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 812/2023
DATA: 03 de maio de 2023.
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo:
Órgão
10
Secretária de Saúde e Vigilância Sanitária
Unidade
003
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-função
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
1010
Pitangueiras Mais Saúde
Projeto/Atividade
2.092
Manutenção de Consórcios
Recursos
0.1.303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Elemento
3.3.41.41
Contribuições
Valor
25.000,00
Função
10
Saúde
Sub-função
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
1010
Pitangueiras Mais Saúde
Projeto/Atividade
2.093
Manutenção de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos
0.1.303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Elemento
3.3.90.08
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Valor
25.000,00
Total
50.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao presente crédito adicional especial que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) provenientes de anulação parcial/total de dotação, a saber:
Órgão
10
Secretária de Saúde e Vigilância Sanitária
Unidade
003
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-função
301
Atenção Básica
Programa
1010
Pitangueiras Mais Saúde
Projeto/Atividade
2.036
Manutenção do Programa Saúde da Família
Recursos
0.1.303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Elemento
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas
Valor
50.000,00
Total
50.000,00
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 03 de maio de 2023.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal