CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 16 de março de 2026
RESOLUÇÃO N° 004/2026 - CMAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 004/2026 - CMAS
Súmula: Aprova a prestação de contas dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, referentes ao Piso de Assistência Social (PAS), exercício de 2025.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Pitangueiras, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 445/2015, e
Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993);
Considerando a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
Considerando os recursos repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, destinados ao Piso de Assistência Social (PAS);
Considerando a apresentação da prestação de contas referente à execução dos recursos no exercício de 2025, realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
Considerando a análise e apreciação da documentação comprobatória pelos conselheiros do CMAS, em reunião realizada na data de 12 de março de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a prestação de contas referente à execução dos recursos provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, vinculados ao Piso de Assistência Social (PAS), relativos ao exercício de 2025, executados pelo Município de Pitangueiras, PR, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Esta resolução atesta que os recursos foram aplicados em conformidade com as normativas da Política de Assistência Social e com as finalidades para as quais foram destinados.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pitangueiras – PR, 12 de março de 2026.
TANIA CRISTINA BENTO DA SILVA
Presidente do CMAS