GABINETE DO PREFEITO · 7 de agosto de 2026
DECRETO N° 754/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 754/2026
SÚMULA: Comunica a substituição temporária do Prefeito Municipal pelo Vice-Prefeito, pelo período de 30 dias, com fundamento no Art. 159 da Lei Orgânica do Município de Pitangueiras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto no Art. 61, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pitangueiras-PR, que atribui privativamente ao Prefeito Municipal a expedição de Decreto;
Considerando o Ofício nº 135/2026, de 31 de julho de 2026, em que o Prefeito Municipal comunicou previamente à Câmara Municipal o seu afastamento temporário a título de férias, pelo período de 30 dias, cumprindo a exigência de comunicação prévia à Casa de Leis, conforme Art. 159, da Lei Orgânica do Município de Pitangueiras,
Considerando a aprovação da solicitação do Chefe do Poder Executivo através do Decreto Legislativo nº 003/2026, de 05 de agosto de 2026;
DECRETA:–
Art. 1º – Faz saber a todos que, a partir do dia 10 de agosto de 2026, o Prefeito Municipal afastar-se-á por motivo de férias pelo período de 30 dias, conforme previsão do Art. 159 da Lei Orgânica do Município de Pitangueiras.
Art. 2º – A licença foi encaminhada para apreciação e fiscalização pela Câmara Municipal, cumprindo a exigência de comunicação prévia à Casa de Leis, conforme Art. 159, do Lei Orgânica do Município de Pitangueiras.
Art. 3º – Convoca Sua Excelência CARLOS ALEXANDRE SGORLON para a condução do Poder Executivo Municipal em caráter de substituição provisória pelo período mencionado no artigo 1º deste Decreto, na condição de Vice-Prefeito em exercício.
Art. 4º – O Prefeito Municipal poderá retornar ao exercício do cargo antes do período estipulado no Art. 1º, conforme sua discricionariedade.
Art. 5º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 06 de agosto de 2025.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal