GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2022
LEI Nº 786/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 786/2022
DATA: 09 de dezembro de 2022.
SÚMULA: Estima a RECEITA e fixa o limite da DESPESA do Município de Pitangueiras, para o exercício financeiro de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º – O Orçamento Fiscal do Município de Pitangueiras, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2023, abrangendo os órgãos da administração direta e indireta, estima a receita e fixa a despesa em R$ 27.615.800,00 (vinte e sete milhões, seiscentos e quinze mil e oitocentos reais).
Art. 2º – Na estimativa da receita prevista neste Orçamento foram consideradas as renúncias fiscais estabelecidas na legislação municipal vigente.
Art. 3º – A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA
VALOR (R$)
PODER EXECUTIVO:
RECEITAS CORRENTES
23.680.800,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.650.000,00
Contribuições
450.000,00
Receita Patrimonial
375.000,00
Receita de Serviços
105.000,00
Transferências Correntes
24.229.000,00
Outras Receitas Correntes
171.800,00
(–) Deduções para o FUNDEB
– 3.300.000,00
RECEITA DE CAPITAL
10.000,00
Operação de Crédito – Mercado Interno
0,00
Alienação de Bens
10.000,00
Outras Receitas de Capital
0,00
TOTAL DA RECEITA
23.690.800,00
RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE
RECEITAS CORRENTES
875.000,00
Receita Patrimonial
50.000,00
Receita de Serviços
823.000,00
Outras Receitas Correntes
2.000,00
SUBTOTAL DA RECEITA
875.000,00
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS
RECEITAS CORRENTES
2.000.000,00
Contribuições
1.000.000,00
Receita Patrimonial
250.000,00
Outras Receitas Correntes
750.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
1.050.000,00
Contribuições
1.050.000,00
SUBTOTAL DA RECEITA
3.050.000,00
TOTAL DA RECEITA
3.925.000,00
CONSOLIDAÇÃO DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA
VALOR (R$)
PODER EXECUTIVO:
RECEITAS CORRENTES
26.555.800,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.650.000,00
Contribuições
1.450.000,00
Receita Patrimonial
675.000,00
Receita de Serviços
928.000,00
Transferências Correntes
24.229.000,00
Outras Receitas Correntes
923.800,00
(–) Deduções para o FUNDEB
– 3.300.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
1.050.000,00
Contribuições
1.050.000,00
RECEITA DE CAPITAL
10.000,00
Operação de Crédito – Mercado Interno
0,00
Alienação de Bens
10.000,00
Outras Receitas de Capital
0,00
TOTAL DA RECEITA
27.615.800,00
Art. 4º – A Despesa será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
PODER LEGISLATIVO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
VALOR (R$)
Pessoal e Encargos sociais
935.000,00
Outras Despesas Correntes
403.000,00
Investimentos
80.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
1.418.000,00
PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
VALOR (R$)
Pessoal e Encargos sociais
11.023.500,00
Juros e Encargos da Dívida
10.000,00
Outras Despesas Correntes
10.204.300,00
Investimentos
860.000,00
Amortização da Dívida
75.000,00
SUBTOTAL
22.172.800,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
100.000,00
Reserva de Contingência
100.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
22.272.800,00
PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE
VALOR (R$)
Pessoal e Encargos sociais
290.000,00
Outras Despesas Correntes
505.000,00
Investimentos
50.000,00
SUBTOTAL
845.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
30.000,00
Reserva de Contingência
30.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
875.000,00
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS
VALOR (R$)
Pessoal e Encargos sociais
2.000.000,00
Outras Despesas Correntes
50.000,00
Investimentos
0,00
SUBTOTAL
2.050.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.000.000,00
Reserva de Contingência
1.000.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
3.050.000,00
CONSOLIDAÇÃO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
DESPESA CONSOLIDADA
VALOR (R$)
Pessoal e Encargos sociais
14.248.500,00
Juros e Encargos da Dívida
10.000,00
Outras Despesas Correntes
11.162.300,00
Investimentos
990.000,00
Amortização da Dívida
75.000,00
SUBTOTAL
0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.130.000,00
Reserva de Contingência
1.130.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
27.615.800,00
Art. 5º – O Orçamento Geral do Município, compreende, o Poder Legislativo e o Poder Executivo – Administração Direta e Indireta estão assim discriminados:
ÓRGÃOS/UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
VALOR (R$)
Poder Legislativo
1.418.000,00
Câmara Municipal de Pitangueiras
1.418.000,00
Poder Executivo
22.272.800,00
Gabinete do Prefeito
1.100.000,00
Procuradoria Jurídica
210.000,00
Secretaria de Administração e Finanças
4.650.000,00
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
610.000,00
Secretaria de Educação
5.082.800,00
Secretaria de Cultura e Turismo
150.000,00
Secretaria de Assistência Social
750.000,00
Secretaria de Esporte e Lazer
210.000,00
Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária
4.010.000,00
Secretaria de Obras e Serviços Públicos
3.200.000,00
Secretaria de Planejamento e Urbanismo
2.150.000,00
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
50.000,00
Reservas de Contingências
100.000,00
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
23.690.800,00
ÓRGÃOS/UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE
875.000,00
Fundo de Previdência do Município de Pitangueiras
3.050.000,00
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3.925.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
27.615.800,00
Art. 6º – Fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento fiscal da administração direta e indireta até o limite disposto no art. 29 da Lei 768/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO de 23 de agosto de 2022, do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964.
I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada tendência do exercício;
II – a anulação de saldo de dotações orçamentárias;
III – superávit financeiro do exercício anterior.
§ 1º – Se exclui deste limite, crédito adicional suplementar decorrente de leis municipais especifica aprovadas no exercício.
§ 2º – Os remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos vinculados do Programa Estadual de Obras Municipais, Programa Paraná Urbano, ou outros que vier a substituí-los, e de Operações de Créditos, não serão computados para efeito do limite fixado no caput deste artigo.
§ 3º – Não serão computados para fins do disposto neste artigo às suplementações de dotações com recursos oriundos do Provável Excesso de Arrecadação que por ventura venham a ocorrer no Exercício de 2023 e o Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
§ 4º – A compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base neste artigo.
§ 5º – Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
§ 6º – Fica autorizado a remanejar por Decreto, não sendo computado para fins do limite de que trata o Artigo 4º, o saldo de um Projeto/Atividade para outro.
§ 7º – Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que tratam o artigo anterior, as suplementações nas despesas com pessoal.
Art. 7º – Fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Art. 8º – Fica autorizado, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar nº 101/2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, transito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 09 dias do mês de dezembro do ano de 2022.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal