GABINETE DO PREFEITO · 22 de março de 2023
LEI Nº 795/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 795/2023
DATA: 21 de março 2023.
SÚMULA: Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 751/2022, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Ficam revogados os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 751/2022, de 02 de março de 2022 que, respectivamente, alterou a redação do Art. 69 e revogou o Art. 70 da Lei Municipal nº 035/94, de 22 de março de 1994.
Art. 2º – Diante da revogação estabelecida no artigo anterior, os artigos 69 e 70 da Lei Municipal nº 035/94, de 22 de março de 1994, voltam a vigorar com sua redação original.
Art. 3º – As diferenças no pagamento dos servidores decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 751/2022, deverão ser calculadas e pagas em parcelas mensais e consecutivas no decorrer o exercício de 2023.
Parágrafo Único – O disposto no caput deverão ser atualizadas acrescidas de juros e correção monetária, aplicando-se o mesmo índice de correção utilizado no reajuste dos servidores municipais.
Art. 4º – A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 21 de março de 2023.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal