GABINETE DO PREFEITO · 23 de junho de 2022
LEI Nº 763/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 763/2022
DATA: 22 de junho de 2022.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar termo de colaboração com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sabáudia, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sabáudia, CNPJ nº 02.477.303/0001-25, entidade com sede na Rua Geraldo Caetano da Silva s/nº em Sabáudia/PR, com a finalidade de atender despesas de custeio e de capital da Escola Estrela da Vida – Educação infantil e Ensino Fundamental na modalidade de educação especial, conforme plano de trabalho a ser apresentado pelo convenente.
Parágrafo Único: A execução do Programa previsto no caput deste artigo deverá seguir fielmente o contido na lei federal nº 13.019, de 31/07/2014.
Art. 2º – Para dar cumprimento ao termo de colaboração previsto no artigo anterior, fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sabáudia, no exercício de 2022, o valor previsto em plano financeiro, na qual corresponde à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
§ 1º – O termo de colaboração terá vigência a contar de sua assinatura, podendo sofrer aditivos contratuais, nos moldes da lei federal 8.666/93 c/c a Lei Federal 14.133/2021.
§ 2º – A entidade deverá prestar contas do valor concedido através do SIT – Sistema integrado de Transferências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º – Para fazer jus ao disposto nos artigos 1º e 2º da presente Lei, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinado ao atendimento de despesas não previstas no Orçamento Programa em execução, a saber:
8
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.001
COORDENAÇÃO GERAL
8.001.000.824.200.080.000
Subvenção APAE
3.3.50.30.00.000 – Fonte: 000
Material de Consumo
26.700,00
4.4.50.52.00.000 – Fonte: 000
Equipamentos e Material Permanente
23.300,00
Total das Suplementações
50.000,00
Art. 4º – Como recurso para atendimento do crédito previsto no artigo anterior, será cancelada parcial ou total as dotações constantes do orçamento vigente, conforme Lei n° 735 de 16 de
Novembro de 2021.
04
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.002
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04.002.2884300280.002
Amortização de Encargos da Dívida Pública Interna - RPPS
3.3.91.97.00.000 – Fonte: 000
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
50.000,00
Total das Reduções/Cancelamentos
50.000,00
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 22 de junho de 2022.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal