MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS · 13 de maio de 2026
JULGAMENTO DE RECURSO REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO 13/2026
MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS
JULGAMENTO DE RECURSO REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO 13/2026
Objeto: Registro de preços, para contratação de pessoa jurídica para eventual aquisição de doces para as festas dos meses de Junho e Julho.
Recorrente: TELLBUSINESS COMERCIAL LTDA
Recorrida: A FERREIRA SILVA – SUPERMERCADO LTDA
I – DA TEMPESTIVIDADE
O recurso foi interposto dentro do prazo legal e de forma fundamentada, razão pela qual conheço do recurso, passando à análise do mérito.
II – BREVE SÍNTESE FÁTICA
Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa TELLBUSINESS COMERCIAL LTDA em face da decisão deste Pregoeiro que declarou vencedora a empresa A. FERREIRA SILVA – SUPERMERCADO LTDA no presente certame.
Sustenta a Recorrente, em síntese, que a empresa vencedora teria deixado de apresentar proposta final ajustada aos valores ofertados na fase de lances, em desconformidade com as exigências editalícias, requerendo, assim, sua desclassificação.
Em sede de contrarrazões, a Recorrida argumenta que apresentou tempestivamente proposta ajustada referente aos itens inicialmente vencidos, bem como esclarece que os demais itens lhe foram atribuídos posteriormente, em razão da inabilitação/desclassificação das empresas anteriormente classificadas. Aduz, ainda, que os valores ofertados permaneceram regularmente registrados no sistema eletrônico, inexistindo qualquer alteração substancial da proposta ou prejuízo ao certame.
É o breve relatório.
III – DA ANÁLISE RECURSAL
Após análise das razões recursais, das contrarrazões apresentadas e dos documentos constantes nos autos, verifica-se que não assiste razão à Recorrente.
De fato, o edital prevê a apresentação de proposta ajustada pela licitante vencedora. Contudo, a ausência inicial da consolidação formal da proposta referente aos itens posteriormente atribuídos à Recorrida não configura vício insanável apto a ensejar sua desclassificação automática, especialmente diante das circunstâncias verificadas no presente caso, inexistindo prejuízo à competitividade, à isonomia entre os licitantes ou à análise objetiva do certame.
Consta dos autos que a Recorrida apresentou tempestivamente proposta ajustada em relação aos itens inicialmente vencidos, nos termos do item 7.1.2 do edital. Verifica-se, ainda, que os demais itens lhe foram atribuídos posteriormente, em razão da reclassificação decorrente da inabilitação/desclassificação de licitantes anteriormente melhor posicionados, situação inerente à dinâmica própria do pregão eletrônico.
Cumpre destacar que os valores ofertados pela Recorrida permaneceram devidamente registrados e vinculados no sistema eletrônico, inexistindo alteração substancial da proposta, inovação de preços ou modificação das condições originalmente ofertadas, circunstância que afasta qualquer prejuízo à competitividade, à isonomia entre os licitantes ou ao julgamento objetivo do certame.
A interpretação das normas editalícias deve observar não apenas o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, mas também os princípios previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, especialmente os da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, interesse público, formalismo moderado e busca da proposta mais vantajosa para a Administração.
Nesse contexto, o entendimento consolidado dos órgãos de controle, inclusive do Tribunal de Contas da União, admite o saneamento de falhas meramente formais, desde que inexistente alteração da substância da proposta, prejuízo ao julgamento objetivo ou afronta à isonomia entre os licitantes.
No presente caso, a irregularidade apontada possui natureza estritamente formal e plenamente sanável, não comprometendo a lisura do procedimento, a competitividade do certame ou a segurança jurídica da contratação pretendida.
Ademais, observa-se que o recurso apresentado pela Recorrente limita-se a alegações genéricas de descumprimento editalício, sem demonstrar concretamente qualquer prejuízo efetivo à Administração Pública ou aos demais participantes do certame.
Dessa forma, considerando a ausência de prejuízo material, a manutenção da vinculação da proposta aos valores registrados no sistema eletrônico e a observância aos princípios que regem as licitações públicas, não há fundamento jurídico para a desclassificação da empresa Recorrida.
IV – CONCLUSÃO
Diante do exposto, conheço do recurso interposto pela empresa TELLBUSINESS COMERCIAL LTDA, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão anteriormente proferida que declarou vencedora a empresa A. FERREIRA SILVA – SUPERMERCADO LTDA.
Dê-se prosseguimento aos demais atos do certame.
Pitangueiras - PR, 12 de Maio de 2026.
ALAN CRISTIAN DA SILVA MATTOS
Pregoeiro