GABINETE DO PREFEITO · 28 de junho de 2021
LEI Nº 704/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 704/2021
DATA: 25 de junho de 2021.
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de imóvel doado à empresa P. S. KOTHE & CIA. LTDA. – ME.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:-
Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1º, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 485/2011, de 08 de dezembro de 2011, a liberar definitivamente, o imóvel denominado Lote de Terras nº 613-B3-REM, com área de 2.204,70m², a ser destacado do Lote de Terras nº 613-B3, com área total de 4.132,25m², localizado na Rodovia PR-547 – Km 3, s/nº, Gleba Colônia Roland, neste Município, objeto da Matrícula nº 21.886, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Rolândia/PR, doado à empresa P. S. KOTHE & CIA. LTDA. – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 09.312.451/0001-39, através da Lei Municipal nº 481/2011, de 24 de outubro de 2011.
Art. 2º – Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do Art. 6º Municipal nº 485/2011, de 08 de dezembro de 2011.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 25 de junho de 2021.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal