GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2025
LEI Nº 862/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 862/2025
DATA: 07 de maio de 2025.
SÚMULA: Cria o Fundo Municipal de Direitos da Mulher – FMDM no Município de Pitangueiras, Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica criado, no Município de Pitangueiras, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, instrumento público municipal, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo de fomentar a arrecadação e aplicação de recursos destinados à implantação, promoção, manutenção e desenvolvimento de programas e ações relacionadas à efetivação dos direitos das mulheres do Município de Pitangueiras.
Art. 2º – O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM visa garantir recursos necessários para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher, bem como a implementação das políticas públicas voltadas à equidade de gênero e ao combate à violência contra a mulher.
Art. 3º – Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM:
I. Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e os resultados dos recursos aplicados;
II. Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual;
III. Fiscalizar e aprovar os programas e projetos desenvolvidos com os recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher – FEDM;
IV. Sugerir políticas públicas com recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM;
V. Solicitar, em qualquer etapa ou momento, informações necessárias para controle e avaliação das atividades realizadas com recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher – FEDM.
Art. 4º – Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM serão aplicados para:
I. Financiamento total ou parcial de programas de atendimento e projetos constantes no Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher;
II. Aquisição de material permanente e suprimentos necessários à implantação do Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher;
III. Desenvolvimento de instrumentos de gestão, planejamento e administração;
IV. Desenvolvimento de estudos, pesquisas e aperfeiçoamento de recursos;
V. Financiamento de programas de atendimento desenvolvidos por entidades conveniadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
VI. Confecção de material informativo e educativo;
VII. Capacitação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
VIII. Apoio a ações promovidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
IX. Financiamento de campanhas de conscientização social sobre direitos das mulheres e combate à violência de gênero;
X. Formação e aperfeiçoamento de recursos humanos;
XI. Participação em eventos relacionados à temática da igualdade de gênero e cidadania;
XII. Realização da Conferência Estadual dos Direitos da Mulher e custeio das viagens dos participantes.
Art. 5º – Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher:
I. Dotação atribuída no orçamento municipal;
II. Recursos provenientes dos Fundos Estadual e Federal dos Direitos da Mulher;
III. Doações e contribuições em dinheiro ou bens de entidades nacionais e internacionais;
IV. Recursos de parcerias, convênios e acordos com entidades públicas ou privadas;
V. Rendas eventuais e aplicação de capital;
VI. Arrecadação de multas ou indenizações determinadas pelo sistema de justiça;
VII. Outros recursos destinados ao Fundo.
Parágrafo Único: Os recursos arrecadados serão depositados em instituições oficiais, em conta específica sob a denominação de Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 6º – O Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com as seguintes competências:
I. Administrar e aplicar os recursos conforme planos previamente aprovados;
II. Contabilizar e manter controles orçamentários;
III. Aprovar e firmar parcerias para execução dos objetivos do Fundo;
IV. Manter o controle das aplicações financeiras e apresentar relatórios trimestrais e anuais;
V. Monitorar e avaliar o impacto da execução dos recursos;
VI. Prestar contas aos órgãos competentes.
Art. 7º – A contabilidade do Fundo será organizada pelo setor contábil municipal, garantindo transparência e controle.
Art. 8º – O repasse de recursos para entidades será feito mediante convênios e contratos, obedecendo à legislação vigente.
Art. 9º – Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 07 de maio de 2025.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal