GABINETE DO PREFEITO · 1 de fevereiro de 2021
LEI Nº 680/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 680/2021
LEI Nº 680/2021
DATA: 29 DE JANEIRO DE 2021
SÚMULA: Altera Anexo da Lei Municipal nº 038/94, revoga-se a lei 522/2013, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS,
ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I : -
Art. 1º – Fica alterado o Anexo IV da Lei Municipal nº 038/94 de 11/04/1994, que instituiu o Plano de Organização de Pessoal da Prefeitura do Município de Pitangueiras, e alterações introduzidas pela legislação posterior.
Art. 2º – A concessão de Funções Gratificadas criadas pela presente Lei é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo Municipal e obedecerá rigorosamente a quantidade de funções estabelecidas no anexo I da presente lei, que passará a integrar o anexo IV da lei 038/94.
§ 1º – Para atribuição do valor da Função Gratificada a ser concedida ao servidor efetivo que fizer jus, será levado a efeito o grau de complexidade das funções a serem exercidas.
§ 2º – A verificação do grau de complexidade da função gratificada, deverá obedecer a hierarquia administrativa instituída pela lei municipal 400/2009 ou outra que vier a substituí-la. Qualquer exceção ao presente parágrafo, deverá ser motivada por decreto do chefe do Executivo Municipal.
Art. 3º- O parágrafo primeiro do artigo 55 da lei Municipal nº. 400/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 55 – omissis
§ 1º - Aos servidores ocupantes de cargo efetivo designados para o exercício do Cargo em comissão de secretário(a), símbolo CC1, fica assegurada a faculdade de optarem pela remuneração do cargo efetivo ocupado, acrescida de um adicional correspondente à Função Gratificada FG-1, estabelecida na Lei Municipal nº 038/94 de 11/04/1994 e alterações posteriores.
Art. 4º -As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º – Revogadas as disposições da lei 522/2013, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 29 dias do mês de janeiro do ano de 2021.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 680/2021
ANEXO IV – TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI 038/94
TABELA DE GRATIFICAÇÕES
Funções
Valor
Quantidade de funções
FG 1
R$ 1.500,00
12
FG 2
R$ 1.000,00
10
FG 3
R$ 800,00
10
FG 4
R$ 500,00
15
FG 5
R$ 300,00
15