CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE · 11 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO N° 011/2026
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RESOLUÇÃO N° 011/2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 11/2026
Dispõe sobre a instauração do Processo de Escolha Suplementar Indireto para preenchimento de vaga de Conselheiro Tutelar titular e formação de suplência do Conselho Tutelar do Município de Pitangueiras/PR, nomeia a Comissão Especial Eleitoral, aprova o Edital nº 002/2026 e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução CONANDA nº 231/2022, pela Lei Municipal nº 578/2014 e alterações posteriores, especialmente pela Lei Municipal nº 820/2023, e
CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento de vaga de Conselheiro Tutelar titular e de formação de lista de suplentes do Conselho Tutelar do Município de Pitangueiras/PR;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a regularidade dos serviços prestados pelo Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO o disposto no § 5º do artigo 21 da Lei Municipal nº 578/2014, acrescido pela Lei Municipal nº 820/2023, que autoriza a realização de Processo de Escolha Suplementar de forma indireta nos dois últimos anos do mandato, quando inexistirem suplentes para convocação;
CONSIDERANDO a deliberação da plenária do CMDCA quanto à realização do Processo de Escolha Suplementar Indireto;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar o Processo de Escolha Suplementar Indireto destinado ao preenchimento de 01 (uma) vaga de Conselheiro Tutelar titular e à formação de lista de suplentes do Conselho Tutelar do Município de Pitangueiras/PR, para o período remanescente do mandato em curso.
Art. 2º - O Processo de Escolha Suplementar será realizado na forma indireta, nos termos do § 5º do artigo 21 da Lei Municipal nº 578/2014, acrescido pela Lei Municipal nº 820/2023.
Art. 3º - O colégio eleitoral será composto exclusivamente pelos Conselheiros de Direitos titulares do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Pitangueiras/PR, observadas as disposições da legislação municipal aplicável.
Art. 4º - Fica nomeada a Comissão Especial Eleitoral, responsável pela coordenação, organização, fiscalização e condução de todas as etapas do Processo de Escolha Suplementar Indireto, composta pelos seguintes membros:
Nº
Nome do Membro
Representação
Função na Comissão
01
Alan Henrique da Silva
Governamental / Sociedade Civil
Presidente
02
Beatriz Aparecida Gonçalves dos Santos
Governamental / Sociedade Civil
Vice-Presidente
03
Heloise Resqueti Almeida
Governamental / Sociedade Civil
Relatora
04
Luciani de Freitas Mendonça Sabec
Governamental / Sociedade Civil
Membro
05
Viviane Nathália Rodrigues Sgorlon
Governamental / Sociedade Civil
Membro
06
Kathellyn Simões da Silva
Secretaria Executiva do CMDCA
Apoio Administrativo, sem direito a voto
Art. 5º - Compete à Comissão Especial Eleitoral:
I – receber e analisar as inscrições dos candidatos;
II – verificar o cumprimento dos requisitos legais e documentais;
III – promover a divulgação dos atos referentes ao processo;
IV – analisar e julgar pedidos de impugnação e recursos administrativos, quando cabíveis;
V – organizar e conduzir a sessão pública de votação;
VI – proceder à apuração dos votos;
VII – elaborar atas, relatórios e demais documentos necessários à regularidade do processo;
VIII – encaminhar o resultado final ao CMDCA para homologação;
IX – praticar os demais atos necessários à organização e execução do Processo de Escolha Suplementar Indireto, observadas as disposições legais e regulamentares.
Art. 6º - Fica aprovado o Edital nº 002/2026, que estabelece as normas e procedimentos do Processo de Escolha Suplementar Indireto para preenchimento de 01 (uma) vaga de Conselheiro Tutelar titular e formação da respectiva lista de suplentes do Município de Pitangueiras/PR.
Art. 7º - O Processo de Escolha Suplementar Indireto observará o seguinte cronograma:
ETAPA
DATA
Publicação do Edital
11/11/2026
Período de Inscrições
12/11/2026 a 19/11/2026
Análise Documental
23/11/2026
Publicação do Resultado Preliminar
24/11/2026
Prazo para Recursos
25/11/2026 e 26/11/2026
Julgamento dos Recursos
27/11/2026
Publicação dos Candidatos Habilitados
30/11/2026
Sessão de Eleição Indireta
01/12/2026
Homologação do Resultado Final
02/12/2026
Art. 8º - Os candidatos deverão atender aos requisitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, na legislação municipal e nas disposições constantes do Edital nº 002/2026.
Art. 9º - Todos os atos referentes ao Processo de Escolha Suplementar Indireto serão divulgados nos meios oficiais de comunicação do Município, garantindo-se a publicidade, a transparência e a ampla divulgação das etapas do processo.
Art. 10 - O candidato que obtiver o maior número de votos será considerado eleito para a vaga de Conselheiro Tutelar titular, enquanto os demais candidatos que obtiverem votos serão classificados em ordem decrescente de votação para composição da lista de suplentes, observadas as regras estabelecidas no Edital nº 002/2026 e na legislação aplicável.
Art. 11 - Em caso de empate, será considerado melhor classificado o candidato de maior idade, conforme previsto na legislação municipal.
Art. 12 - O resultado final do Processo de Escolha Suplementar Indireto será homologado pelo CMDCA mediante Resolução própria, contendo a identificação do candidato eleito para a vaga de titular e a ordem de classificação dos suplentes.
Art. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, ad referendum do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 14 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pitangueiras/PR, 11 de novembro de 2026.
BEATRIZ APARECIDA GONÇALVES DOS SANTOS
Presidente do CMDCA