GABINETE DO PREFEITO · 16 de setembro de 2022
LEI Nº 771/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 771/2022
DATA: 15 de setembro de 2022.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 336/2007, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – O § 1º do Art. 13 da Lei Municipal nº 336/2007, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 – ...
§ 1º – Ao servidor designado para a Função de Controlador Interno será devida a gratificação FG-1, instituída na forma da Lei Municipal nº 680/2021, de 29 de janeiro de 2021.”
Art. 2º – Permanecem inalterados e em plena vigência os demais dispositivos da legislação supra citada não afetados pela presente Lei.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 15 de setembro de 2022.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal