Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de setembro de 2022

LEI Nº 771/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 771/2022

DATA: 15 de setembro de 2022.

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 336/2007, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

Art. 1º – O § 1º do Art. 13 da Lei Municipal nº 336/2007, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13 – ...

§ 1º – Ao servidor designado para a Função de Controlador Interno será devida a gratificação FG-1, instituída na forma da Lei Municipal nº 680/2021, de 29 de janeiro de 2021.”

Art. 2º – Permanecem inalterados e em plena vigência os demais dispositivos da legislação supra citada não afetados pela presente Lei.

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 15 de setembro de 2022.

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2606, em 16 de setembro de 2022. Código identificador 8CE23D45: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.