MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS · 30 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL 695/2021
MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS
LEI MUNICIPAL 695/2021
DATA: 29 de abril de 2021.
SÚMULA: Estabelece o piso salarial dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Controle de Endemias (ACE), revoga a Lei Municipal nº 510/2012, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer em R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) o valor do Piso Salarial dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Controle de Endemias (ACE), para o exercício de 2021, em conformidade com o disposto no inciso III do Art. 9-A da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
§ 1º – Incidirá sobre o valor do piso salarial estabelecido no caput o cálculo e o pagamento das verbas remuneratórias “Anuênio” e “Horas Extras”.
§ 2º – A contribuição previdenciária da parte do servidor e da parte do ente incidirá sobre o valor do piso salarial estabelecido através da presente Lei, acrescido do valor das verbas remuneratórias de caráter permanente.
Art. 2º – Fica assegurado aos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Controle de Endemias (ACE), o pagamento das diferenças entre a remuneração percebida pelos servidores nos exercícios de 2019, 2020 e 2021, e o valor do piso salarial estabelecido para o referido período, em conformidade com o disposto nos incisos I, II e III do Art. 9-A da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
§ 1º – Para o cálculo das diferenças a que se refere o caput, deverá incidir sobre o valor do piso salarial as verbas de caráter permanente e provisório, percebidas pelos servidores no período abrangido pelo presente artigo.
§ 2º – Para efeitos do disposto no presente artigo, também será considerado o adicional instituído pela Lei Municipal nº 510/2012, de 13 de junho de 2012, sendo este configurado como verba remuneratória de caráter provisório.
§ 3º – Sobre o valor das diferenças calculadas também deverá incidir a contribuição previdenciária da parte do servidor e da parte do ente, levando a efeito para essa finalidade somente o valor da diferença entre os valores do vencimento percebido pelo servidor e do piso salarial estabelecido através da presente Lei, acrescidos, respectivamente, dos valores das verbas remuneratórias de caráter permanente.
Art. 3º – O piso salarial a refere a presente Lei, acrescido das verbas remuneratórias de caráter permanente integrará a base de cálculo para fins de concessão de aposentadorias aos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Controle de Endemias (ACE).
Art. 4º – A atualização do valor do piso salarial a que se refere a presente Lei, se dará em conformidade com a legislação federal que trata da matéria, seja através de leis, decretos ou portarias ministeriais, e, na falta desta, a atualização deverá ser realizada nas mesmas épocas e nos mesmos índices da reposição salarial concedida aos servidores municipais.
Art. 5º – O piso salarial estabelecido na forma da presente Lei não ensejará aos servidores afetados o direito a quaisquer outros tipos de indenizações ou ressarcimentos, com exceção ao pagamento das diferenças salariais nos termos do Art. 2º e seus parágrafos.
Art. 6º – Fica revogada, em sua íntegra, a Lei Municipal nº 510/2012, de 13 de junho de 2012.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 29 de abril de 2021.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal