GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2016
LEI Nº 607/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 607/2016
DATA: 03 de junho de 2016.
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente, que terá como finalidade assessorar, estudar e propor diretrizes político- governamentais e sugerir normas e padrões relativos ao meio ambiente e emitir pareceres, no âmbito de sua competência, sobre recursos em processos administrativos de sua área, com as seguintes competências:
I. propor a política ambiental do Município e acompanhar a sua execução, promovendo orientações quando necessário;
II. propor normas de proteção, conservação, recuperação e melhorias do meio ambiente;
III. decidir em segunda instância administrativa, em grau de recurso, sobre multas e outras penalidades impostas pelo Órgão Municipal do Meio Ambiente;
IV. opinar sobre a realização de estudos de alternativas e as possíveis consequências ambientais referentes aos projetos públicos e privados, requisitando das entidades envolvidas e dos interessados as informações necessárias;
V. propor ao Executivo áreas prioritárias de ação governamental relativa ao meio ambiente, visando a preservação e melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
VI. analisar e opinar sobre a ocupação e uso dos espaços territoriais, de acordo com limitações e condicionantes ecológicas e ambientais específicas;
VII. elaborar anualmente o relatório de qualidade do meio ambiente.
Art. 2° – O Conselho Municipal do Meio Ambiente será composto por representantes indicados pelos seguintes órgãos ou instituições
a) o titular do Órgão Municipal do Meio Ambiente, que será seu Presidente, detentor do voto de qualidade;
b) cinco representantes do Poder Executivo, indicados pelas áreas de planejamento, saúde, educação, indústria e comércio e viação e serviços públicos;
c) um representante dos órgãos oficiais de meio ambiente, com atuação no Município;
d) um representante da ASAMCAP – Associação dos Agentes Ambientais Catadores de Materiais Recicláveis de Pitangueiras;
e) um representante da UNIVILAS – Associação da União das Vilas Rurais de Pitangueiras;
f) um representante indicado pelo Comércio, Indústria e Prestação de Serviços de Pitangueiras;
g) um representante indicado pelos Agricultores de Pitangueiras ou pelas entidades e associações representativas da classe;
d) um representante do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pitangueiras;
Art. 3° – Os membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente serão indicados, juntamente com um suplente, pelos órgãos, entidades ou classes que representarem e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, para um mandato de 2 (dois) anos ou até que a entidade representada formalize a sua substituição, admitida uma recondução.
Parágrafo Único: O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal do Meio Ambiente não será remunerado e será considerado de relevância pública.
Art. 4º – É admitida a participação de pessoas convidadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente em suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 5º – O Conselho Municipal do Meio Ambiente poderá solicitar ao Prefeito Municipal a constituição de comissões técnicas, integradas por técnicos especializados, para emitir pareceres e laudos técnicos em assuntos de proteção ambiental.
Art. 6º – Normas complementares e regulamentares a esta Lei e o Regimento Interno do Conselho Municipal do Meio Ambiente serão baixados por Decreto do Executivo Municipal.
Parágrafo Único: O Regimento Interno do Conselho Municipal do Meio Ambiente disporá obrigatoriamente sobre o seguinte:
a) realização de no mínimo uma reunião ordinária por mês;
b) deliberação por maioria absoluta dos membros do Conselho;
c) registro em atas e arquivos adequados de todas as deliberações, pareceres, votos e demais trabalhos realizados.
Art. 7º – Compete ao Órgão Municipal do Meio Ambiente propiciar o necessário suporte técnico-administrativo para o funcionamento do Conselho, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados.
Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 03 dias do mês de junho do ano de 2016.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal