GABINETE DO PREFEITO · 22 de setembro de 2022
LEI Nº 773/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 773/2022
DATA: 21 de setembro de 2022.
SÚMULA: Dispõe sobre a criação da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica criada na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Pitangueiras a Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, à qual ficam integradas as seguintes unidades administrativas: Diretoria da Guarda Municipal e Diretoria de Trânsito.
Art. 2º – Será de competência da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito:
I. A coordenação e controle da Guarda Municipal;
II. A elaboração de programas de vigilância, prevenção de incêndios, manutenção e conservação dos próprios públicos;
III. A vigilância do patrimônio, logradouros e próprios municipais e outros, através da ronda, a fim de evitar roubos, atos de violência e outras infrações à ordem e segurança;
IV. A tomada de medidas repressivas necessárias a cada caso para evitar danos e possibilitar a punição dos infratores;
V. O planejamento, o projeto e a implantação de sinalização nas vias regulamentando a circulação, o estacionamento, as conversões e os retornos permitidos e proibidos, bem como a implantação de canalizações de trânsito, rotatórias, semáforos e separadores de pista;
VI. O planejamento e execução de melhorias para o pedestre;
VII. A organização e análise de dados estatísticos de acidentes de trânsito;
VIII. A participação nos projetos de educação para o trânsito;
IX. A fiscalização do trânsito.
Parágrafo Único: O Secretário de Segurança Pública e Trânsito tem por competência:
I. Coordenar e controlar a Guarda Municipal;
II. Coordenar a elaboração de programas de vigilância, prevenção de incêndios, manutenção e conservação dos próprios públicos;
III. Coordenar a vigilância do patrimônio, logradouros e próprios municipais e outros, através da ronda, a fim de evitar roubos, atos de violência e outras infrações à ordem e segurança;
IV. Determinar a tomada de medidas repressivas necessárias a cada caso para evitar danos e possibilitar a punição dos infratores;
V. Coordenar o planejamento, o projeto e a implantação de sinalização nas vias regulamentando a circulação, o estacionamento, as conversões e os retornos permitidos e proibidos, bem como a implantação de canalizações de trânsito, rotatórias, semáforos e separadores de pista;
VI. Coordenar o planejamento e execução de melhorias para o pedestre;
VII. Aplicar as penalidades às infrações de trânsito;
VIII. Acompanhar a organização e análise de dados estatísticos de acidentes de trânsito;
IX. Participar dos projetos de educação para o trânsito;
X. Administrar a fiscalização do trânsito;
XI. Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria;
XII. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
Art. 3º – O inciso III do Art. 12 da Lei Municipal nº 400/2010, de 01 de outubro de 2009, que trata sobre a organização dos órgãos da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Pitangueiras passa a vigorar acrescido do item 13, com a seguinte redação:
“Art. 12 – ...
...
III. ...
...
13. SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
13.1. Departamento de Segurança Pública
13.1.1. Divisão de Segurança Pública
13.2. Departamento de Trânsito
13.2.1. Divisão de Trânsito”
Art. 4º – A Secretaria criada pela presente Lei passa a integrar o Organograma Administrativo do Poder Executivo Municipal de Pitangueiras.
Art. 5º – O Anexo II da Lei Municipal nº 400/2010, de 01 de outubro de 2009, passa a vigorar em conformidade com as disposições constantes do Anexo I a presente Lei.
Art. 6º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para atender as despesas decorrentes da implantação desta Lei.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 21 de setembro de 2022.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 773/2022
ANEXO II DA LEI Nº 400/2009
CARGO
SÍMBOLO
QTDE. DE CARGOS
PROCURADOR JURÍDICO
CC-1
1
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CC-1
1
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
CC-1
1
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
CC-1
1
SECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMO
CC-1
1
SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CC-1
1
SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER
CC-1
1
SECRETÁRIO DE SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CC-1
1
SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CC-1
1
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
CC-1
1
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CC-1
1
SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
CC-1
1
CHEFE DE GABINETE
CC-2
1
DEFENSORIA PÚBLICA
CC-2
1
ASSESSOR DE SECRETARIA
CC-2
12
DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL
CC-2
1
JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
CC-3
1
CONTROLADORIA E OUVIDORIA PÚBLICA
CC-3
1
SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO
CC-3
1
SERVIÇO DE ATENDIMENTO DE ASSUNTOS DE TRÂNSITO
CC-3
1
ASSESSORIA DE IMPRENSA
CC-3
1
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CC-5
12
AUXILIAR OPERACIONAL
CC-6
12