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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS · 6 de agosto de 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2026

Data: 05 de agosto de 2026

Súmula: Concede Licença ao Prefeito Municipal para afastamento do cargo por motivo de férias.

A Presidente da Câmara Municipal de Pitangueiras, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, e em conformidade com o art. 159, da Lei Orgânica Municipal;

Faço saber que o Plenário APROVOU e Eu PROMULGO o seguinte:

D E C R E T O L E G I S L A T I V O:

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a licenciar-se do cargo pelo período de quinze (30) dias, por motivo de férias, no período de 10 de agosto a 08 setembro de 2026, sem prejuízo de seu subsídio.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Pitangueiras, 05de agostode 2026.

MARIA ROSANGELA GOULARTE RODELLA

Presidente da Câmara Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3589, em 6 de agosto de 2026. Código identificador 7E0D434A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.