GABINETE DO PREFEITO · 23 de abril de 2026
PORTARIA N° 002/2026 - SME
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 002/2026 - SME
SÚMULA: Institui a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação (PME) de Pitangueiras – Pr, com representação plural e interinstitucional, define suas competências, organização e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração, atualização ou adequação do Plano Municipal de Educação, em consonância com o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a responsabilidade do Poder Executivo Municipal na formulação de políticas públicas educacionais e no encaminhamento do respectivo Projeto de Lei ao Poder Legislativo;
CONSIDERANDO a importância da gestão democrática, da participação social e da articulação interinstitucional na construção do Plano Municipal de Educação;
CONSIDERANDO as orientações da Rede de Cooperação Técnica para elaboração dos Planos Decenais de Educação (ciclo 2026), que indicam a instituição de Comissão Gestora com os segmentos responsáveis pelo monitoramento e avaliação dos planos vigentes;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025;
RESOLVE:–
Art. 1º – Fica instituída a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação (PME) de Pitangueiras-Pr, com o objetivo de coordenar o processo de elaboração, atualização, adequação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação, assegurando ampla participação social e articulação entre os diferentes segmentos educacionais e institucionais.
Art. 2º – Compete à Comissão Gestora:
I. coordenar, no âmbito municipal, o processo de elaboração ou adequação do Plano Municipal de Educação;
II. organizar e acompanhar a realização do diagnóstico da realidade educacional do município, com base em dados e indicadores oficiais;
III. identificar problemas educacionais a serem analisados, considerando as condições concretas da rede de ensino;
IV. promover e garantir a participação da sociedade civil e dos diversos segmentos educacionais, por meio de consultas públicas, encontros e espaços de debate;
V. sistematizar as contribuições oriundas dos processos participativos;
VI. propor diretrizes, objetivos, metas e estratégias, em consonância com o Plano Nacional de Educação;
VII. elaborar o documento-base do Plano Municipal de Educação;
VIII. subsidiar a elaboração da minuta do Projeto de Lei do Plano Municipal de Educação a ser encaminhado ao Poder Executivo;
IX. articular-se com órgãos públicos, conselhos, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e demais instâncias relacionadas à educação;
X. organizar e acompanhar o cronograma de trabalho, incluindo as etapas de diagnóstico, proposição e sistematização;
XI. acompanhar a tramitação do Projeto de Lei do Plano Municipal de Educação junto ao Poder Legislativo;
XII. contribuir para o processo de monitoramento e avaliação do Plano, após sua aprovação.
Art. 3º – A Comissão Gestora será composta, por representantes dos seguintes segmentos:
I. Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Valquíria da Silva Santos Corrêa
Suplente: Cristiana Sgorlon Lenharo
II. Conselho Municipal de Educação:
Titular: Alessandra Regina da Silva Conrado
Suplente: Gleice Kelly Nascimento Cunha
III. Fórum Municipal de Educação:
Titular: a ser designado(a) posteriormente
Suplente: a ser designado(a) posteriormente
IV. Comissão de Educação do Poder Legislativo Municipal:
Titular: Oscimar Aparecido Sabec
Suplente: Alessandro Gomes da Silva
§ 1º – A composição da Comissão Gestora será ampliada, garantindo representação plural e interinstitucional, incluindo:
I. Representantes das redes públicas de ensino municipal:
Titular: Marcia Cristina Diniz Schiavo
Suplente: Lucimeire Aparecida Bonin Garcia
II. Representantes das redes públicas de Educação Infantil:
Titular: Luciana Luzia Micheletti
Suplente: Camila Guimarães de Oliveira Cazelotto
III. Representante das redes públicas de ensino estadual:
Titular: Edna Xavier da Silva Ziroldo
Suplente: Marta da Silva Santos Calixto
IV. Representantes dos estudantes de instituições de ensino superior:
Titular: Maria Vitória Santos Corrêa
Suplente: Samira Pires da Silva Santos
V. Profissionais da educação do Ensino Fundamental:
Titular: Glaucia Daiana Kocourek Segala
Suplente: Elisangela Maria Lemos de Paula
VI. Profissionais da Educação Infantil:
Titular: Betina Mayara Lopes de Souza
Suplente: Adriana Pereira Guimarães
VII. Entidades representativas e sociedade civil organizada:
Titular: Marcia Rodrigues Stefanowicz
Suplente: Sueli Nogueira Pacheco
§ 2º – Os membros titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos, instituições ou entidades e designados por ato da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º – A Comissão Gestora poderá constituir subcomissões temáticas e/ou equipe técnica de apoio, com a finalidade de:
I. realizar levantamento, organização e análise de dados educacionais;
II. apoiar a elaboração do diagnóstico;
III. sistematizar as contribuições oriundas dos debates e consultas públicas;
IV. apoiar a organização dos trabalhos, incluindo reuniões, materiais e cronograma.
Art. 5º – A Comissão Gestora deverá elaborar seu plano de trabalho e cronograma de atividades, contemplando:
I. diagnóstico da situação educacional do município;
II. identificação e análise de problemas;
III. definição de diretrizes, objetivos, metas e estratégias;
IV. realização de consultas públicas e processos participativos;
V. elaboração e consolidação do documento-base;
VI. subsídio à elaboração do Projeto de Lei.
Art. 6º – O apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento da Comissão Gestora será assegurado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º – Em atendimento à Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, compete também à Comissão Gestora:
I. coordenar o processo de instituição ou reestruturação do Fórum Municipal de Educação;
II. assegurar a organização do Fórum como instância permanente de participação social, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Educação.
Art. 8º – A participação na Comissão Gestora será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 9º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Pitangueiras/PR, em 22 de abril de 2026.
VALQUÍRIA DA SILVA SANTOS CORRÊA
Secretária Municipal de Educação