GABINETE DO PREFEITO · 9 de agosto de 2021
LEI Nº 711/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 711/2021
DATA: 06 de Agosto de 2021.
SÚMULA: Dispõe Sobre a Criação de Escola de Idiomas no Município de Pitangueiras, e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS/PR, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica criada, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, a Escola de Idiomas, que terá por finalidade oferecer cursos gratuitos de línguas a toda a população.
Art. 2º. Os cursos serão oferecidos nos níveis básico, intermediário e avançado, nos idiomas de acordo com a necessidade da Rede.
§ 1º. As matrículas seguirão ordem de inscrição, atendidos os requisitos fixados em regulamento, entre os quais a comprovação de residência em Pitangueira/PR.
§ 2º. Perderá a vaga o aluno que deixar de frequentar o curso por 5 (cinco) dias consecutivos, sem causa justificada.
§ 3º. No final de cada curso serão conferidos certificados de conclusão aos alunos que obtiverem aprovação e frequência mínima, consoante critérios estabelecidos em regulamento.
Art. 3º. Competirá ao Executivo a implantação gradual, em unidades específicas para o Ensino de línguas, mediante alocação dos recursos humanos e materiais que se fizerem necessários.
Art. 4º. A matrícula do aluno em curso oferecido pela Escola de idiomas será limitado a 01 (um) curso por aluno, de sua livre escolha.
Art. 5º. Para atender o disposto na presente Lei, o Poder Executivo poderá terceirizar, por meio de contratação, os profissionais que se fizerem necessários para fiel cumprimento do programa.
Art.6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) destinado ao atendimento de despesas não previstas no Orçamento Programa em execução, a saber:
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.001
COORDENAÇÃO GERAL
06.001.1236300062.085
Escola de Idiomas
3.3.90.34.00.00 – Fonte: 104
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização – (1306)
15.000,00
Total das Suplementações
15.000,00
Art. 8º. Como recurso para atendimento do crédito previsto no artigo anterior, será cancelada parcial ou total as dotações constantes do orçamento vigente, conforme Lei n° 678 de 26 de novembro de 2020.
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.001
COORDENAÇÃO GERAL
06.001.1236100062.020
Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.000 - Fonte: 104
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (121)
15.000,00
Total das Reduções/Cancelamentos
15.000,00
Art.9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDÍFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS/PR, aos 06 dias do mês de Agosto de 2021.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal