GABINETE DO PREFEITO · 10 de agosto de 2021
LEI Nº 713/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 713/2021
Data: 06 DE AGOSTO DE 2021.
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MEDIANTE LICITAÇÃO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, mediante procedimento de licitação, modalidade concorrência, a CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO, pelo prazo de 5 anos, podendo ser prorrogado, no mesmo prazo, a critério da administração municipal, com novo procedimento licitatório, o imóvel urbano, localizado no Parque Industrial, PR 547 – km 01, construído em alvenaria com área de cobertura total de 495,60m2 (Quatrocentos e noventa Cinco Metros e Sessenta Centímetros), com matrícula nº 18.143, registrado na Comarca de Rolândia.
§ 1º A presente concessão dar-se-á exclusivamente para empresas do ramo de reciclagem, capazes de fornecer operação de centro de triagem e compostagem de resíduos sólidos.
§ 2º A empresa vencedora da licitação deverá manter no mínimo 10 (dez) empregos formais, com pessoas residentes no Município de Pitangueiras.
§ 3º Para cumprimento do contido no parágrafo anterior, a empresa vencedora, deverá entregar mensalmente ao Poder Executivo Municipal, relatório pormenorizado dos trabalhadores da empresa, bem como seus comprovantes de residência.
Art. 2º - Para se habilitar à obtenção do ato ou instrumento de CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO de que trata essa Lei, a empresa licitante deverá apresentar projeto, para geração de pelo menos 10 (dez) empregos diretos e detalhar as atividades a serem desenvolvidas.
Parágrafo único: A Cessionária, vencedora do certame, deverá iniciar as atividades no prazo de 30 dias, contados a partir da assinatura do contrato.
Art. 3º - A falta de cumprimento no disposto nesta Lei, acarretará a rescisão imediata da concessão do direito real de uso, sem nenhum ônus ao Município de Pitangueiras.
Art. 4º - A fiscalização do contido nesta Lei, ficará a cargo da Secretaria de Desenvolvimento econômico.
Art. 5º - Os casos omissos na presente Lei, serão resolvidos por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 06 de Agosto 2021.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal