GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2025
LEI N° 865/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 865/2025
DATA: 06 de junho de 2025.
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2025, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) nas dotações orçamentárias abaixo:
Órgão
11
Secretária de Obras e Serviços Públicos
Unidade
001
Departamento de Obras e Transporte
Função
22
Industria
Subfunção
661
Promoção Industrial
Programa
0011
Gestão de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade
1.048
Aquisição de Imóveis – Parque Industrial
Recursos
606
SEDU – Operação de Crédito
Elemento
4.4.90.61
Aquisição de Imóveis
Valor
1.200.000,00
Órgão
11
Secretária de Obras e Serviços Públicos
Unidade
001
Departamento de Obras e Transporte
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0011
Gestão de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade
1.049
Aquisição de Imóveis – Paço Municipal
Recursos
606
SEDU – Operação de Crédito
Elemento
4.4.90.61
Aquisição de Imóveis
Valor
2.300.000,00
Órgão
05
Secretária de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade
002
Departamento de Meio Ambiente
Função
18
Gestão Ambiental
Subfunção
541
Preservação e Conservação Ambiental
Programa
0014
Responsabilidade Social com o Meio Ambiente
Projeto/Atividade
1049
Aquisição de Imóveis – Estação de Tratamento de Rede de Esgoto
Recursos
606
SEDU – Operação de Crédito
Elemento
4.4.90.61
Aquisição de Imóveis
Valor
400.000,00
Órgão
11
Secretária de Obras e Serviços Públicos
Unidade
001
Departamento de Obras e Transporte
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0011
Gestão de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade
1.050
Construção do Alojamento da Guarda Municipal
Recursos
606
SEDU – Operação de Crédito
Elemento
4.4.90.51
Obras e Instalações
Valor
600.000,00
Órgão
11
Secretária de Obras e Serviços Públicos
Unidade
001
Departamento de Obras e Transporte
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0011
Gestão de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade
1.051
Construção do Paço Municipal
Recursos
606
SEDU – Operação de Crédito
Elemento
4.4.90.51
Obras e Instalações
Valor
500.000,00
Total
5.000.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao presente crédito adicional especial que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) provenientes de: SEDU – Operação de Crédito
Recursos
606
SEDU – Operação de Crédito
5.000.000,00
Total
5.000.000,00
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 06 de junho de 2025.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal