GABINETE DO PREFEITO · 29 de julho de 2026
DECRETO N° 749/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 749/2026
SÚMULA: Regulamenta a execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) no âmbito do Município de Pitangueiras, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e na regulamentação federal aplicável,
DECRETA:–
Art. 1º – Fica regulamentada, no âmbito do Município de Pitangueiras, a execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB.
Art. 2º – Compete à Secretaria Municipal de Cultura coordenar, executar, acompanhar, fiscalizar e prestar contas dos recursos da PNAB.
Art. 3º – A aplicação dos recursos ocorrerá por meio de editais, chamamentos públicos, premiações, bolsas e demais instrumentos previstos na legislação federal.
Art. 4º – O Conselho Municipal de Cultura participará da implementação da PNAB, acompanhando sua execução e, quando previsto no edital ou em ato administrativo próprio, poderá realizar a análise, avaliação e classificação das propostas culturais, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 5º – Os membros do Conselho Municipal de Cultura que participarem da avaliação dos projetos deverão declarar eventual impedimento ou conflito de interesses, abstendo-se de analisar propostas nas quais tenham interesse direto ou indireto.
Art. 6º – Após a conclusão da análise das propostas, será publicado o resultado preliminar, assegurado aos interessados o prazo para interposição de recurso, conforme previsto no edital.
Art. 7º – Encerrada a fase recursal e concluída a habilitação documental dos proponentes classificados, será homologado e publicado o resultado final.
Art. 8º – A execução dos projetos e a prestação de contas observarão as normas da PNAB, do respectivo edital e da legislação federal vigente.
Art. 9º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 28 de julho de 2026.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal