GABINETE DO PREFEITO · 23 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 694/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 694/2021
DATA: 22 de Abril de 2021.
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.0000,00 (Cinquenta mil reais) destinado ao atendimento de despesas não previstas no Orçamento Programa em execução, a saber:
11
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.002
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
11.002.1545100112.072
Consórcio Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR
3.1.71.70.00.00 – Fonte: 000
Rateio pela Participação em Consórcio Público
50.000,00
Total das Suplementações
50.000,00
Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art.1.º desta lei serão provenientes do Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) conforme Art. 43 § 1.º, I da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 22 de abril 2021.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal