GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2026
DECRETO N° 693/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 693/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a atualização monetária dos valores para fins de lançamento dos tributos para o exercício de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Complementar nº 003/2012 – Código Tributário Municipal,
DECRETA:–
Art. 1º – A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, que trata o artigo 215 da Lei Complementar nº 003/2012, para o exercício de 2026, fica estabelecida em R$ 128,37 (cento e vinte e oito reais e trinta e sete centavos).
Art. 2° – O presente Decreto produzira efeitos retroativos ao dia 01 de janeiro de 2026.
Art. 3° – Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 18 de março de 2026.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal