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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2026

DECRETO N° 693/2026

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N° 693/2026

SÚMULA: Dispõe sobre a atualização monetária dos valores para fins de lançamento dos tributos para o exercício de 2026, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Complementar nº 003/2012 – Código Tributário Municipal,

DECRETA:–

Art. 1º – A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, que trata o artigo 215 da Lei Complementar nº 003/2012, para o exercício de 2026, fica estabelecida em R$ 128,37 (cento e vinte e oito reais e trinta e sete centavos).

Art. 2° – O presente Decreto produzira efeitos retroativos ao dia 01 de janeiro de 2026.

Art. 3° – Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 18 de março de 2026.

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3493, em 20 de março de 2026. Código identificador 796A3E45: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.