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Congresso

MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS · 23 de julho de 2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE N° 16/2026 - PRO. ADM. N° 54/2026

MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE N° 16/2026 - PRO. ADM. N° 54/2026

Ratifico, nos termos da justificativa apresentada e do Parecer Jurídico, a Inexigibilidade nº 14/2026 e homologo-a para a locação de imóvel do proprietário NILZA LURDES DOS SANTOS, CPF N° ***.***.***-**, destinado ao funcionamento do SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES (CASA LAR) no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo recurso correrá por conta da Dotação Orçamentária:DESP Nº 164 -3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSI ...00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários, citada no referido processo, nos termos da Lei nº 14.133/21, determinando a publicação deste ato por força da mesma Lei.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3579, em 23 de julho de 2026. Código identificador 78F525F3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.