GABINETE DO PREFEITO · 19 de maio de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2023
SÚMULA: Dispõe sobre o sistema viário do Município de Pitangueiras.
A Câmara Municipal de Pitangueiras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Malha Viária é o conjunto de vias do Município, classificadas e hierarquizadas segundo critérios funcionais e estruturais, observados os padrões urbanísticos estabelecidos nesta Lei.
§ 1º – A função da via é determinada pelo seu desempenho de mobilidade, considerados os aspectos da infraestrutura, do uso e ocupação do solo, dos modais de transporte e do tráfego veicular.
§ 2º – Aplica-se à malha viária a Legislação Federal e Estadual, obedecendo ao que prescreve o Código de Trânsito Brasileiro e Legislação complementar.
Art. 2º – Integram a malha viária do Município o Sistema Viário Municipal e o Sistema Viário Urbano, descritos e representados nos Anexos da presente Lei.
Art. 3º – É considerado Sistema Viário Municipal, para fins desta Lei, as rodovias e estradas existentes no Município definidas no Mapa do Sistema Viário Municipal, Anexo da presente Lei, bem como conteúdo dos Anexos – Perfis das Vias.
Art. 4º – É considerado Sistema Viário Urbano, para fins desta Lei, o conjunto de vias e logradouros públicos definidos no Mapa do Sistema Viário Urbano, Anexo II, bem como o conteúdo dos Anexos III a VII - Perfis das Vias - da presente Lei.
Art. 5º – São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:
I - ANEXO I – Mapa do Sistema Viário Municipal;
II - ANEXO II – Mapa do Sistema Viário Urbano da Sede Municipal;
III - ANEXO III a VII – Perfis das Vias.
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 6º –– Esta Lei dispõe sobre a regulação do sistema viário do Município de Pitangueiras, visando os seguintes objetivos:
I - induzir o desenvolvimento pleno das áreas urbanas do Município, através de uma compatibilização coerente entre circulação e zoneamento de uso e ocupação do solo, face da forte relação existente entre o ordenamento do sistema viário e o estabelecimento das condições adequadas ao desenvolvimento das diversas atividades no meio urbano;
II - adaptar a malha viária existente urbana e rural às melhorias das condições de circulação;
III - hierarquizar as vias urbanas, bem como implementar soluções visando maior fluidez no tráfego de modo a assegurar segurança e conforto;
IV - eliminar pontos críticos de circulação, principalmente em locais de maiores ocorrências de acidentes;
V - adequar os locais de concentração, acesso e circulação pública às pessoas portadoras de deficiências.
Parágrafo Único: Os projetos de médio e grande porte que envolvam construção de novos eixos viários, pontes, duplicação de vias ou de reestruturação viária urbana ou rural, deverão elaborar estudos e relatórios de impacto ambiental, e estarão sujeitos a análise do Conselho Municipal da Cidade (CMC) e órgãos estaduais competentes.
SEÇÃO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 7º – Para efeito de aplicação desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
I - ACESSO – é o dispositivo que permite a interligação para veículos e pedestres entre:
a) logradouro público e propriedade privada;
b) propriedade privada e áreas de uso comum em condomínio;
c) logradouro público e espaço de uso comum em condomínio.
II - ACOSTAMENTO – é a parcela da área adjacente à faixa de rolamento, objetivando:
a) permitir que veículos em início de processo de desgoverno retomem a direção correta;
b) proporcionar aos veículos acidentados, com defeitos, ou cujos motoristas fiquem incapacitados de continuar dirigindo, um local seguro para serem estacionados fora da trajetória dos demais veículos;
c) permitir o embarque e desembarque sem interrupção de fluxo de tráfego.
III - ALINHAMENTO – é a linha divisória entre o terreno e o logradouro público;
IV - CALÇADA ou PASSEIO – é a parte do logradouro destinada ao trânsito de pedestres e de bicicletas quando este for dotado de ciclovia, segregada e em nível diferente à via,
dotada quando possível de mobiliário urbano, sinalização e vegetação;
V - CANTEIRO CENTRAL – é o espaço compreendido entre os bordos internos das faixas de rolamento, objetivando separá-las física, operacional, psicológica e esteticamente;
VI - CICLOVIA – é a via destinada, única e exclusivamente, à circulação de biciclos ou seus equivalentes, não motorizados;
VII - CRUZAMENTOS – destinam-se a articular o sistema viário nas suas diversas vias, e se classificam em dois tipos:
a) cruzamento simples: são os cruzamentos em nível com, no máximo, duas vias que se interceptam, de preferência, ortogonalmente;
b) cruzamento rotulado: são cruzamentos de duas ou mais vias, feitos em nível com controle de fluxo sinalizado (Placas: PARE/VIA PREFERENCIAL), ou semáforos, conforme estudos de volume de fluxo.
VIII - ESTACIONAMENTO – é o espaço público ou privado destinado à guarda ou estacionamento de veículos, constituído pelas áreas de vagas e circulação;
IX - FAIXA de DOMÍNIO de VIAS – é a porção do solo ao longo da pista de utilização pública, em ambos os lados da via;
X - FAIXA NON AEDIFICANDI – É área de terra onde é vedada a edificação de qualquer natureza;
XI - GREIDE – é a linha reguladora de uma via, composta de uma sequência de retas com declividades permitidas, traçadas sobre o perfil longitudinal do terreno;
XII - LARGURA de uma VIA – é a distância entre os alinhamentos da via;
XIII - LOGRADOURO PÚBLICO – é o espaço livre, reconhecido pela municipalidade, destinado ao trânsito, tráfego, comunicação ou lazer públicos (rua, avenida, praça, largo e outros);
XIV - MEIO-FIO – é a linha composta de blocos de cantaria ou concreto que separa o passeio da faixa de rolamento ou do acostamento;
XV - FAIXA DE ROLAMENTO ou FAIXA CARROÇÁVEL – é o espaço organizado para a circulação de veículos motorizados, ou seja, é a faixa da via destinada à circulação de veículos, excluídos os passeios, os canteiros centrais e o acostamento.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 8º – Considera-se sistema viário do município de Pitangueiras o conjunto de vias que, de forma hierarquizada e articulada com as vias locais, viabilizam a circulação de pessoas, veículos e cargas, sendo consubstanciado nos Anexos desta Lei.
SEÇÃO I
DA HIERARQUIA DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 9º – As vias do Sistema Viário são classificadas, segundo a natureza da sua circulação e do zoneamento do uso do solo, como segue:
I - RODOVIAS DE LIGAÇÃO REGIONAL – compreendendo aquelas de responsabilidade da União ou do Estado, com a função de interligação com os municípios ou estados vizinhos;
II - VIAS DE ESTRUTURAÇÃO MUNICIPAL – são as que, no interior do Município, estruturam o sistema de orientação dos principais fluxos de carga com a função de interligação das diversas partes do território, bem como a comunidades rurais e a outros municípios;
III - VIAS ARTERIAIS – são vias que têm a finalidade de canalizar o tráfego de um ponto a outro dentro da área urbana, e se constituem como vias estruturantes da área urbana. Tais vias alimentam e coletam o tráfego das vias Coletoras e Locais;
IV - VIAS COLETORAS – são as que coletam o tráfego das vias locais e encaminham-no às de maior fluxo (Arteriais);
V - VIAS LOCAIS – caracterizadas pelo baixo volume de tráfego e pela função prioritária de acesso às propriedades e aos lotes;
VI - VIAS MARGINAIS – são vias auxiliares de uma via arterial, adjacentes, geralmente paralelas, que margeiam e permitem acesso aos lotes lindeiros, possibilitando a limitação de acesso à via principal.
SEÇÃO II
DO DIMENSIONAMENTO
Art. 10 – As vias públicas deverão ser dimensionadas tendo como parâmetros os seguintes elementos (ver Anexos):
I - faixa de rolamento para veículos;
II - faixa de estacionamento/acostamento para veículos;
III - ciclovia unidirecional com, no mínimo, 2m (dois metros) ou ciclovia bidirecional com, no mínimo, 3m (três metros);
IV - passeio para pedestre.
Art. 11 – As Vias de Estruturação Municipal deverão comportar, no mínimo, 12m (doze metros), contendo (ver Anexos):
I - 2 (duas) faixas de rolamento para veículos de carga de, no mínimo, 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) cada;
II - 2 (duas) faixas de acostamento para veículos de carga de, no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) cada;
III - faixa non aedificandi de 12m (doze metros) a partir da margem, nos dois lados da via, podendo o produtor utilizar esta área especificamente para o plantio de cultura semiperene.
Art. 12 – As Vias Arteriais deverão comportar, no mínimo, 22m (vinte e dois metros), contendo (ver Anexos):
I - 2 (duas) faixas de rolamento para veículos de, no mínimo, 4m (quatro metros) cada;
II - 2 (duas) faixas para estacionamento de veículos de, no mínimo, 2,75m (dois metros e setenta e cinco centímetros) cada;
III - 2 (dois) passeios para pedestres de, no mínimo, 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) cada;
IV - canteiro central de, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
Art. 13 – As Vias Coletoras deverão comportar no mínimo 18m (dezoito metros), contendo (ver Anexos):
I - 2 (duas) faixas de rolamento para veículos de, no mínimo, 3,3m (três metros e cinquenta centímetros) cada;
II - 2 (duas) faixas de estacionamento para veículos de, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) cada;
III - 2 (dois) passeios para pedestres de, no mínimo, 3m (quatro metros) cada.
Art. 14 – As Vias Locais deverão possuir, no mínimo, 10m (nove metros), contendo (ver Anexos):
I - 2 (duas) faixas de rolamento para veículos de, no mínimo, 2m (dois metros) cada;
II - 1 (uma) faixa de estacionamento para veículos de, no mínimo, 2m (dois metros);
III - 2 (dois) passeios para pedestres de, no mínimo, 2m (dois metros) cada.
Art. 15 – As Vias Marginais deverão possuir, no mínimo, 15m (quinze metros), contendo (ver Anexos):
I - 2 (duas) faixas de rolamento para veículos de, no mínimo 3m (três metros) cada;
II - 1 (uma) faixa para estacionamento de veículos de, no mínimo, 2m (dois metros), no lado das edificações;
III - 1 (uma) ciclovia bidirecional, para fluxo nos dois sentidos, com, no mínimo, 3m (três metros) incluindo o separador de pistas de 50cm (cinquenta centímetros) de largura, no lado das edificações;
IV - 1 (um) passeio para pedestres de, no mínimo, 3m (três metros) no lado das edificações;
V - 1 separador de pistas com 50cm (cinquenta centímetros) de largura, no lado da rodovia.
Art. 16 – Nos terrenos lindeiros às vias que constituem o sistema rodoviário estadual ou federal será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15m (quinze metros) conforme a Lei Federal nº. 6766/79 para a implantação de via marginal. A via marginal poderá ter dimensão maior do que a faixa non aedificandi desde que respeitadas as dimensões, a hierarquia e os demais critérios estabelecidos na Lei do Sistema Viário do Município.
Art. 17 – Quando do licenciamento ou da expedição de alvará para o funcionamento de atividades ou execução de obras é obrigatório a reserva de faixa para o alargamento previsto na faixa de domínio.
Art. 18 – As caixas de ruas dos novos loteamentos deverão observar as diretrizes viárias e continuidade das vias existentes, devendo ter dimensionamento adequado às funções a que se destinam (ver Anexos III a VII).
Art. 19 – As caixas de ruas dos prolongamentos da vias de estruturação municipal, arteriais, coletoras e locais poderão ser maiores que as existentes, a critério do Executivo Municipal.
SEÇÃO III
DA CIRCULAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA
Art. 20 – A determinação das vias preferenciais, no sentido dos fluxos da organização e das limitações de tráfego, deverá obedecer às diretrizes estabelecidas na presente Lei, consubstanciadas em seus Anexos, cabendo ao Executivo Municipal a elaboração do PLANO/PROJETO DE SINALIZAÇÃO URBANA, bem como projetos definindo as diretrizes viárias e as readequações geométricas necessárias.
Art. 21 – Caberá ao Poder Público Municipal o disciplinamento do uso das vias de circulação no que concerne:
I - ao estabelecimento de locais e horários adequados e exclusivos para carga e descarga e estacionamento de veículos;
II - ao estabelecimento de rotas especiais para veículos de carga e de produtos perigosos;
III - a adequação dos passeios para pedestres onde estão localizados os serviços públicos como escolas, terminal rodoviário, casa da cultura e outros, de acordo com as normas de acessibilidade universal, em especial as diretrizes formuladas pelo Decreto Federal nº 5.296/04, que regulamenta as leis federais de acessibilidade nº 10.048 e nº 10.098/00.
Parágrafo Único: A implantação de atividades afins e correlatas às referidas no caput do artigo poderão ser realizadas em conjunto com órgãos de outras esferas governamentais.
Art. 22. O desenho geométrico das vias de circulação deverá obedecer as Normas Técnicas específicas pela ABNT.
SEÇÃO IV
DOS PASSEIOS E ARBORIZAÇÃO
Art. 23. Os passeios devem ser contínuos e não possuir degraus, rebaixamentos, buracos ou obstáculos que prejudiquem a circulação de pedestres.
Parágrafo Único: A manutenção dos passeios será de responsabilidade dos proprietários dos lotes, cabendo ao Executivo Municipal efetuar a fiscalização de acordo com o Código de Obras.
Art. 24 – Nas esquinas, após o ponto de tangência da curvatura, deverá ser executada rampa para portador de necessidades especiais, conforme as normas especificadas pela NBR-9050 da ABNT.
Art. 25 – A arborização urbana terá distância média entre si de 12m (doze metros), estando locada no terço externo do passeio e seguirá lei específica municipal e/ou Plano de Arborização do Município.
§ 1º – Quando uma árvore necessitar ser arrancada, mediante autorização do Executivo Municipal, uma nova deverá ser plantada o mais próximo possível da anterior.
§ 2º – Em hipótese alguma poderá se deixar de plantar árvores em substituição às arrancadas, cabendo ao Executivo Municipal a fiscalização de acordo com o Código de Obras.
§ 3º – Os passeios sem arborização receberão novas mudas de acordo com o Plano de Arborização Urbana.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 – O Poder Executivo divulgará, de forma ampla e didática, o conteúdo desta Lei visando o acesso da população aos instrumentos de política urbana que orientam a produção e organização do espaço habitado.
Art. 27 – A presente Lei, que regulamenta o aspecto físico do sistema viário, será complementada com o Plano de Sinalização Urbana e com o Plano de Arborização Urbana, e de acordo com as disposições dos artigos anteriores e Anexos desta Lei.
Art. 28 – As modificações que por ventura vierem a ser feita no sistema viário deverão considerar o zoneamento de uso e ocupação do solo vigente na área ou zona, podendo ser efetuadas pelo Executivo Municipal, conforme prévio parecer técnico do Conselho Municipal da Cidade (CMC).
Art. 29 – Os casos omissos da presente Lei serão dirimidos pelo Conselho da Cidade (CMC).
Art. 30 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura de Pitangueiras, aos 17 de maio de 2023.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal