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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de agosto de 2021

LEI Nº 715/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 715/2021

DATA: 16 de agosto de 2021.

SÚMULA: Dá nova redação à dispositivo da Lei Municipal nº 651/2019.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

Art. 1º – O Art. 1º da Lei Municipal nº 651/2019, de 18 de março de 2019, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – Fica instituído o Auxílio Alimentação para os servidores efetivos dos Poderes Executivo e Legislativo, independente da jornada de trabalho, e para os Conselheiros Tutelares, na forma da Lei Municipal nº 578/2014, de 19 de dezembro de 2014, e alterações posteriores.” (NR)

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 16 de agosto de 2021.

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2329, em 17 de agosto de 2021. Código identificador 78B81B70: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.