CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 6 de março de 2026
RESOLUÇÃO N° 003/2026 - CMDI
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 003/2026 - CMDI
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Pitangueiras – PR, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 584/2015, de 29 de maio de 2015;
Considerando a Deliberação nº 004/2026 – CEDIPI/PR, que institui o cofinanciamento estadual para execução do Programa Viaja Mais 60 – Fase III, com repasse de recursos na modalidade fundo a fundo aos municípios paranaenses;
Considerando a deliberação ocorrida em reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa realizada no dia 04 de março de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Termo de Adesão do Município de Pitangueiras – PR à Deliberação nº 004/2026 – CEDIPI/PR, referente ao Programa Viaja Mais 60 – Fase III.
Art. 2º Aprovar o Plano de Ação apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, para execução das ações do Programa Viaja Mais 60 – Fase III, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – CEDIPI/PR.
Art. 3º Autorizar o recebimento e a execução dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, a serem transferidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Pitangueiras, destinados ao desenvolvimento das ações previstas no programa.
Art. 4º Determinar que a gestão municipal realize a execução das ações em conformidade com as normas da deliberação estadual, garantindo a transparência, o acompanhamento e a prestação de contas dos recursos.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pitangueiras – PR, 04 de março de 2026.
MÁRCIA PINAFFI
Presidente do CMDI