GABINETE DO PREFEITO · 18 de junho de 2021
LEI Nº 703/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 703/2021
DATA: 17 de junho de 2021.
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao atendimento de despesas não previstas no Orçamento Programa em execução, a saber:
ÓRGÃO ...............: 40 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS
Unidade Gestora .: 40.001 – Coordenação do Fundo Municipal
04
ADMINISTRAÇÃO
04.001
Administração Geral
04.001.04.122.0015.2.050
Manutenção do Fundo de Previdência
3.3.90.40.00.0000 - Fonte: 001
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ
50.000,00
Total das Suplementações
50.000,00
Art. 2º – Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art. 1º desta Lei serão provenientes da anulação parcial da dotação abaixo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme Art. 43 § 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64.
ÓRGÃO ...............: 40 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS
Unidade Gestora .: 40.001 – Coordenação do Fundo Municipal
04
ADMINISTRAÇÃO
04.001
Administração Geral
04.001.04.122.0015.2.050
Manutenção do Fundo de Previdência
3.3.90.30.00.0000 - Fonte: 001
Material de Consumo (406)
5.000,00
3.3.90.39.00.0000 - Fonte: 001
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (408)
45.000,00
Total das Reduções/Cancelamentos
50.000,00
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 17 de junho de 2021.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal