GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2015
LEI Nº 595/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 595/2015
DATA: 11 de novembro de 2015.
SÚMULA: Autoriza a alienação de bens municipais e a sua baixa do Patrimônio Público.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de bens municipais e a respectiva baixa do Patrimônio Público de bens considerados inservíveis para a Administração Pública Municipal, conforme descrito abaixo:
Lote 1: Veículo tipo Van, passeio/micro-ônibus, marca Renaut, modelo Master Bus 16 DCI, diesel, ano de fabricação 2007/2008, capacidade para 16 passageiros, placa FZS-6868, categoria oficial, RENAVAN ***.***.***-**, cor predominante prata.
Lote 2: Veículo tipo passeio/automóvel, marca Volks Wagen, modelo Parati 1.6, flex, ano de fabricação 2008/2008, capacidade para 5 passageiros, placa AQD-9918, categoria oficial, RENAVAN 968337023, cor predominante branca.
Lote 3: Ônibus, marca Mercedes Benz, diesel, ano de fabricação 1977/1977, capacidade para 35 passageiros, placa ABB-9973, categoria oficial, RENAVAN 530107600, cor predominante branca.
Art. 2º – Para a realização da alienação prevista no artigo anterior, exigir-se-á avaliação prévia definida por comissão designada especificamente para essa finalidade e a abertura do respectivo processo de licitação.
Art. 3º – A especificação dos bens a serem alienados e os valores definidos pela comissão de avaliação, constarão no processo de licitação aberto para essa finalidade.
Art. 4º – Os recursos oriundos da alienação prevista nesta Lei deverão ser aplicados em conformidade com a legislação vigente.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 11 dias do mês de novembro do ano de 2015.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal