Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2019

LEI Nº 670/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 670/2019

DATA: 13 de Dezembro de 2019.

SÚMULA: Acrescenta dispositivo no artigo 1º da Lei nº 616/2016 de 27 de dezembro de 2016.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

Art. 1º – O artigo 1º da Lei nº 616/2016 de 27 de dezembro de 2016, passará a vigorar acrescido do parágrafo 4º com a seguinte redação:

Art. 1º – ...

§ 4º – O reparcelamento de créditos tributários poderá ser efetuado apenas uma única vez, porém o contribuinte que assim o requerer não terá direito aos benefícios estabelecidos nos incisos I e II do parágrafo anterior.

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 13 de Dezembro de 2019.

ANTONIO EDSON KOLACHINSKI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1907, em 16 de dezembro de 2019. Código identificador 7556DB01: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.