GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2019
LEI Nº 670/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 670/2019
DATA: 13 de Dezembro de 2019.
SÚMULA: Acrescenta dispositivo no artigo 1º da Lei nº 616/2016 de 27 de dezembro de 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – O artigo 1º da Lei nº 616/2016 de 27 de dezembro de 2016, passará a vigorar acrescido do parágrafo 4º com a seguinte redação:
Art. 1º – ...
§ 4º – O reparcelamento de créditos tributários poderá ser efetuado apenas uma única vez, porém o contribuinte que assim o requerer não terá direito aos benefícios estabelecidos nos incisos I e II do parágrafo anterior.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 13 de Dezembro de 2019.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal