GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2026
DECRETO N° 720/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 720/2026
SÚMULA: Regulamenta o horário de funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil Criança Feliz, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de organização e padronização do atendimento prestado pelo Centro Municipal de Educação Infantil Criança Feliz;
CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade de garantir atendimento adequado às crianças e às famílias do Município;
DECRETA:–
Art. 1º – Fica regulamentado o horário de funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil Criança Feliz, pertencente à rede municipal de ensino de Pitangueiras.
Art. 2º – O Centro Municipal de Educação Infantil Criança Feliz funcionará de segunda-feira a sexta-feira, das 6h às 18h, para atendimento das crianças matriculadas na unidade.
I. Regime de Tempo Integral: com atendimento por período de 7 (sete) a 12 (doze) horas diárias.
II. Regime de Tempo Parcial: com atendimento por período de 4 (quatro) horas diárias.
Art. 3º – O horário de entrada e saída das crianças deverá observar as orientações administrativas e pedagógicas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e pela direção da unidade escolar.
Art. 4º – Os atendimentos realizados fora do período estabelecido neste Decreto dependerão de autorização expressa da Secretaria Municipal de Educação, em situações excepcionais, devidamente justificadas.
Art. 5º – Compete à direção do Centro Municipal de Educação Infantil Criança Feliz garantir o cumprimento do horário de funcionamento previsto neste Decreto.
Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 19 de maio de 2026.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal