GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2025
LEI N° 871/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 871/2025
DATA: 01 de julho de 2025.
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 859/2025, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica alterada a redação do Art. 3º da Lei Municipal nº 859/2025, de 28 de abril de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – ...
I – Aquisição de Imóveis: Terrenos para implantação de Parque Industrial e de Infraestrutura Urbana; e imóvel para implantação do Paço Municipal;
II – Construção do Paço Municipal e sede da Guarda Municipal.”
Art. 2º – Permanecem inalterados e em plena vigência os demais dispositivos da Lei Municipal n° 859/2025.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 01 de julho de 2025.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal