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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 7 de fevereiro de 2019

LEI Nº 649/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 649/2019

DATA: 05 de fevereiro de 2019.

SÚMULA: Altera o § 1º do artigo 1º da Lei nº 616/2016 de 27 de dezembro de 2016.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

Art. 1º – O parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 616/2016 de 27 de dezembro de 2016 passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º – ...

§ 1º – O REFIS aplica-se aos créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não.

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 05 de fevereiro de 2019.

ANTONIO EDSON KOLACHINSKI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1690, em 7 de fevereiro de 2019. Código identificador 724C28E1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.